Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002860-82.2024.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002860-82.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Aparecida de Lima Moraes - Vistos. Fls 220/222: o pedido deve ser formulado em incidente proprio de cumprimento de sentença. Em nada mais havendo, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002860-82.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Aparecida de Lima Moraes - Vistos. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002860-82.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Aparecida de Lima Moraes - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002860-82.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Aparecida de Lima Moraes - Ciência às partes do V. Acórdão proferido nestes autos: "Pelo exposto, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso para limitar a condenação ao período em que a autora efetivamente sofreu redução dos vencimentos, qual seja, entre julho de 2022 e fevereiro de 2023." Assim, nos termos do art. 1286 das NSCGJ, providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico como Cumprimento de Sentença ou manifeste-se quanto ao cumprimento da obrigação, no prazo de cinco dias. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alessandra Aparecida de Lima Moraes - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER LIMITADA AO PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002860-82.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna -

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1002860-82.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Aparecida de Lima Moraes - Vistos. Recebo em regular efeito o recurso inominado interposto pela parte-ré. Dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez (10) dias. Na sequência, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de Sorocaba, com as homenagens deste juízo. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 11:34

Ato ordinatório

19/12/2024, 11:34

Publicação

19/12/2024, 02:31

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 01:53

Mero expediente

17/12/2024, 23:42

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 14:37

Documentos

•08/06/2026, 00:00