Execução de Título Extrajudicial 1000979-52.2023.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000979-52.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000979-52.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigorífico Angelelli Ltda - Vistos. Providencie a Serventia a realização da pesquisa de veículos em nome da empresa executada junto ao RENAJUD. Caso a pesquisa seja negativa, defiro a intimação da representante legal da executada (fls. 147 item 1), na forma da decisão de fls. 107 segundo parágrafo (indicar bens à penhora), expedindo-se mandado. Int. - ADV: LUCIANA ROCHA CHIL (OAB 175144/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 15:02

Outras Decisões

28/05/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 11:15

Publicação

24/11/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000979-52.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigorífico Angelelli Ltda - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a sucessão processual de pessoa jurídica extinta não pode ser determinada automaticamente, exigindo-se a observância do procedimento de habilitação previsto nos artigos 689 a 692 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. JUÍZO INICIAL. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO FALECIMENTO DA PESSOA FÍSICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE." (REsp 2135716/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2024) No caso dos autos, conforme se depreende dos documentos acostados, a empresa ré constituiu-se como uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), cuja responsabilidade é limitada ao valor do capital social devidamente integralizado. Nesse contexto, o sócio não responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade após a integralização do capital social. A eventual responsabilização depende da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo, matéria que demanda dilação probatória e procedimento específico de habilitação. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação do(s) sócio(s) da empresa executada, nos termos dos artigos 689 a 692 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com as provas necessárias à demonstração da responsabilidade patrimonial do(s) sucessor(es), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROCHA CHIL (OAB 175144/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2025, 19:01

Outras Decisões

22/11/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:24

Publicação

05/08/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000979-52.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigorífico Angelelli Ltda - Vistos. Limitou-se a exequente a juntar a mesma ficha cadastral, não observando que "... houve transformação da pessoa jurídica executada para NIRE diverso (35603118606), em 20/05/2020, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente ação executiva" - parte final do segundo parágrafo de fls. 124. Portanto, mantenho a decisão precedente. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROCHA CHIL (OAB 175144/SP)

05/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 21:01

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000979-52.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigorífico Angelelli Ltda - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a sucessão processual de pessoa jurídica extinta não pode ser determinada automaticamente, exigindo-se a observância do procedimento de habilitação previsto nos artigos 689 a 692 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. JUÍZO INICIAL. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO FALECIMENTO DA PESSOA FÍSICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE." (REsp 2135716/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2024) No caso dos autos, conforme se depreende dos documentos acostados, a empresa ré constituiu-se como uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), cuja responsabilidade é limitada ao valor do capital social devidamente integralizado. Nesse contexto, o sócio não responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade após a integralização do capital social. A eventual responsabilização depende da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo, matéria que demanda dilação probatória e procedimento específico de habilitação. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação do(s) sócio(s) da empresa executada, nos termos dos artigos 689 a 692 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com as provas necessárias à demonstração da responsabilidade patrimonial do(s) sucessor(es), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROCHA CHIL (OAB 175144/SP)

24/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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