Execução da Pena 0006802-70.2017.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0006802-70.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:54

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:34

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 13:52

Ato ordinatório

12/11/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 13:39

Definitivo

17/06/2025, 11:31

Publicação

21/05/2025, 11:12

Publicação

21/05/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Igor Bertoli Tupy (OAB 243483/SP), Lazaro Gustavo Rodrigues Lopes (OAB 343362/SP) Processo 0006802-70.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Mayara de Araujo - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO à sentenciada, nos termos do artigo 2º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. No que tange à pena de multa, atualmente este juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022). Sendo assim, no presente caso, é incompetente para deliberar a respeito do tema. Aliás, consta certidão para inclusão do débito na Dívida Ativa a fls. 276/277. Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 10:06

Anistia, graça ou indulto

16/05/2025, 16:58

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:37

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(252)