Execução Fiscal 3001084-59.2013.8.26.0412 - TJSP

Execução Fiscal 3001084-59.2013.8.26.0412 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 3001084-59.2013.8.26.0412 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Palestina - Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal. Libere-se eventuais bloqueios e penhoras. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA MARIN DE ABREU (OAB 217803/SP), MARCO RENATO DE SOUZA (OAB 248245/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Marin de Abreu (OAB 217803/SP), Marco Renato de Souza (OAB 248245/SP) Processo 3001084-59.2013.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Palestina - art 40--15/05/2025

21/05/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

13/01/2025, 11:27

Recebimento

03/12/2024, 12:44

Entrega em carga/vista

05/06/2024, 12:33

Publicação

15/05/2024, 00:15

Entrega em carga/vista

14/05/2024, 14:13

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 13:33

Outras Decisões

14/05/2024, 12:28

Ato ordinatório

10/04/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 12:22

Recebimento

25/03/2024, 12:32

Entrega em carga/vista

13/09/2023, 13:14

Entrega em carga/vista

31/07/2023, 09:49

Publicação

31/07/2023, 01:46

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Marin de Abreu (OAB 217803/SP), Marco Renato de Souza (OAB 248245/SP) Processo 3001084-59.2013.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Palestina - art 40--15/05/2025

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

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