Execução de Título Extrajudicial 1000533-21.2024.8.26.0415 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000533-21.2024.8.26.0415 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000533-21.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lajes Rossi Ltda - Me - Vistos. 1. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, DEFIRO novo bloqueio on-line, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do débito por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada; 2. No caso de bloqueio ínfimo, promova-se o imediato desbloqueio. 3. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 4. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: 5.1. em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); 5.2. converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); 5.3. intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. 5.4. com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Não havendo a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada em valor suficiente para a quitação integral do débito, fica desde já intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR (OAB 313413/SP)

21/08/2025, 00:00

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