Execução de Título Extrajudicial 1047330-04.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1047330-04.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTODE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DA PROIBIÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA ANTECIPADA DIANTE DAPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Há firme jurisprudência pacificada de decisões judiciais que defendem a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que ausente demonstração de que a totalidade daqueles esteja comprometida com as necessidades básicas da parte executada. Dessa forma, prematuro se mostra o indeferimento na expedição de ofício ao INSS destinado à constatação de vínculo empregatício da parte executada ao fundamento de ser o salário é impenhorável. Observe-se que se faz necessário, neste caso, o conhecimento da realidade do executado antes que se faça um juízo sobre a possibilidade de penhora ou não, de salários por ele eventualmente percebidos (AI nº 2139974-57.2019.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 04.09.2019 - destaquei). Nesse contexto, Intimação - Processo 1047330-04.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. I - Defiro o pedido de investigação patrimonial do(s) executado(s) através do sistema SNIPER. Providencie a z. Serventia, intimando-se as partes dos resultados por ato ordinatório. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. II - Com efeito, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo admite a possibilidade de expedição de ofício ao INSS para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas da parte defiro a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a esse juízo se o(a) executado(a), Caio dos Santos Honorio da Silva, CPF nº 419.343.148-70, aufere salário ou recebe verbas de outras naturezas, e, se o caso, qual é o seu empregador: Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue pela parte exequente ao INSS. As respostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail do Cartório desta Vara, com expressa indicação do processo a que se refere: [email protected]. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente comprovar, nestes autos, a distribuição do ofício. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. Na inércia, os autos aguardarão provocação em arquivo. Int. - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

25/07/2025, 00:00

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