Execução Fiscal 0058274-39.2004.8.26.0576 - TJSP

Execução Fiscal 0058274-39.2004.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0058274-39.2004.8.26.0576 (576.01.2004.058274) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ocularium Otica Ltda - Vistos. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. Intimem-se. - ADV: NAMI PEDRO NETO (OAB 80137/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 01:04

Mero expediente

01/04/2026, 00:45

Conclusão (para decisão)

29/03/2026, 20:35

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 08:55

Publicação

26/08/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0058274-39.2004.8.26.0576 (576.01.2004.058274) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ocularium Otica Ltda - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NAMI PEDRO NETO (OAB 80137/SP)

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 11:21

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 12:03

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 01:20

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0058274-39.2004.8.26.0576 (576.01.2004.058274) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ocularium Otica Ltda - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003. Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Ciência à Fazenda Pública. Arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NAMI PEDRO NETO (OAB 80137/SP)

26/08/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0058274-39.2004.8.26.0576 (576.01.2004.058274) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ocularium Otica Ltda - Vistos. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. Intimem-se. - ADV: NAMI PEDRO NETO (OAB 80137/SP)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (competência exclusiva)

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