Execução de Título Extrajudicial 1005137-35.2017.8.26.0006 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005137-35.2017.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005137-35.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Olitubos Indústria e Comércio de Tubos, Ferro e Aço LTDA - Vistos. Embora as regras de experiência indiquem que o valor dos créditos do programa governamental de restituição parcial de impostos (Nota Fiscal Paulista) seja bastante pequeno, o que mais onera do que satisfaz os débitos, tem-se entendido que é viável a penhora de tais créditos do devedor existentes no Programa Nota Fiscal Paulista, uma vez que equivale ela à penhora de dinheiro e favorece a celeridade e a efetividade do processo de execução (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado AI n. 2203960-58.2014.8.26.0000 j. 29.04.2015 rel. es. Dimitrios Zarvos Varellis; TJSP 21ª Câmara de Direito Privado AI n. 2100790-36.2015.8.26.0000 j. 08.07.2015 rel. Des. Maia da Rocha). Dessa forma, se a despeito disso assim pretende a parte exequente, DEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para verificação e penhora de créditos do executado porventura existentes no Programa Nota Fiscal Paulista, bem como para que informe se a executada emitiu notas fiscais nos últimos 12(doze) meses. Int. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:15

Publicação

30/04/2026, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005137-35.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Olitubos Indústria e Comércio de Tubos, Ferro e Aço LTDA - Vistos. Fls. 385/386: A não indicação de bens após intimação para tanto, por si só, não enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil, já que pode o devedor não os possuir. Para que tal se dê, ou seja, para que se configure atentado à dignidade da Justiça há necessidade de comprovação da existência de bens de propriedade do devedor, que intimado, não os declarou, indicou ou localizou (Inc. V do artigo 774 do Código de Processo Civil). Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 15:03

Outras Decisões

28/04/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:37

Publicação

05/02/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005137-35.2017.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Olitubos Indústria e Comércio de Tubos, Ferro e Aço LTDA - Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação, atentando-se, no que couber, ao disposto no artigo 1.012 e parágrafos das NSCGJ. No silêncio tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 19:03

Ato ordinatório

04/02/2026, 18:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2026, 19:00

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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