Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031546-74.2023.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031546-74.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031546-74.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Adalto Dias Queiroz - Vistos. 1. Em razão da complexidade da demanda, este juízo usará a ferramenta Natjus-TJSP, com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação do mérito, objetivando, diante do tema 106 do STJ, garantir o direito à saúde da parte autora, mas ao mesmo tempo resguardar-se as verbas públicas a permitir atendimento de maior número de pacientes, no que se refere à aquisição de tratamento médico com o fornecimento de medicamento(s)/insumo(s) não padronizado(s) e não disponível(eis) pelo SUS, ao se exigir a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e ineficácia dos fármacos fornecidos na rede pública. Para tanto, deverá a serventia enviar e-mail a [email protected], contendo o seguinte: petição inicial; formulário preenchido; número do processo e senha para acompanhamento; laudo(s) médico(s) atualizado(s) com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver). A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta e, se necessário, contará com o apoio do Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde de uma das instituições conveniadas, enviando a resposta da consulta em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira, sobretudo diante da urgência do caso específico destes autos, que deverá ser informada no e-mail, com comunicação de eventual necessidade de dilatação do prazo (https://www.tjsp.jus.br/NatJus). Questõe(s) a ser(em) elucidada(s): 1) O laudo médico apresentados pela parte indica a imprescindibilidade do(s) medicamento(s) pretendido(s)? 2) Qual o princípio ativo do(s) medicamento(s)? 3) Ele(s) tem registro na ANVISA? Em caso positivo, a prescrição está de acordo com a bula ? 4) O(s) medicamento(s) prescrito(s) está(ão) incorporado(s) no SUS? Em caso positivo, quem é o ente responsável pelo seu fornecimento? E pelo seu financiamento? 5) O(s) medicamento(s) prescritos é(são) adequado(s) ao tratamento doença que acomete a parte requerente/impetrante? 6) Existem outras opções terapêuticas? São eficazes? Existem outros medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença? Em caso positivo, são eficazes? 7) Há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? Após a juntada da Nota Técnica NATJUS no prazo de 72 horas, conclusos, com urgência, para análise do pedido de antecipação da tutela. 2. Defiro a apresentação dos referidos documentos que a parte autora quer apresentar, prazo de 15 dias. 3. Manifeste-se o requerido nos termos de fls. 406, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 05:37

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 05:41

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 15:41

Publicação

14/04/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1031546-74.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Adalto Dias Queiroz - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:09

Mero expediente

13/04/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:09

Recebimento

09/04/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Adalto Dias Queiroz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Julgaram prejudicado os recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESBRIET (PIRFENIDONA) - JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESULTANDO NA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 - APLICAÇÃO IMEDIATA DOS REQUISITOS NELES ESTABELECIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, II, III E IV DO CPC - NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM VISTAS AO EXAME DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ANÁLISE DO MÉRITO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA ANULADA, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA ATÉ O NOVO JULGAMENTO DA LIDE - RECURSOS PREJUDICADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Ribeiro Feitosa (OAB: 200096/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031546-74.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adalto Dias Queiroz - Recorrido: Estado de São Paulo - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 23/02/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Marco Antonio Ribeiro Feitosa (OAB: 200096/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1031546-74.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto -

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adalto Dias Queiroz; Advogado: Marco Antonio Ribeiro Feitosa (OAB: 200096/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/12/2025 1031546-74.2023.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031546-74.2023.8.26.0576; Custeio de Assistência Médica;

02/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(184)