Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1054976-21.2024.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1054976-21.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1054976-21.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Adalzisa Solfite Salvador - Fls. 132/139: ciência às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. - ADV: GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 07:04

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 15:45

Publicação

15/05/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1054976-21.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Adalzisa Solfite Salvador - Vistos. Em razão da complexidade da demanda, este juízo usará a ferramenta Natjus-TJSP, com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação do mérito, objetivando, diante do tema 106 do STJ, garantir o direito à saúde da parte autora, mas ao mesmo tempo resguardar-se as verbas públicas a permitir atendimento de maior número de pacientes, no que se refere à aquisição de tratamento médico com o fornecimento de medicamento(s)/insumo(s) não padronizado(s) e não disponível(eis) pelo SUS, ao se exigir a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e ineficácia dos fármacos fornecidos na rede pública. Para tanto, deverá a serventia enviar e-mail a [email protected], contendo o seguinte: petição inicial; formulário preenchido; número do processo e senha para acompanhamento; laudo(s) médico(s) atualizado(s) com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver). A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta e, se necessário, contará com o apoio do Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde de uma das instituições conveniadas, enviando a resposta da consulta em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira, sobretudo diante da urgência do caso específico destes autos, que deverá ser informada no e-mail, com comunicação de eventual necessidade de dilatação do prazo (https://www.tjsp.jus.br/NatJus). Questõe(s) a ser(em) elucidada(s): 1) O laudo médico apresentados pela parte indica a imprescindibilidade do(s) medicamento(s) pretendido(s)? 2) Qual o princípio ativo do(s) medicamento(s)? 3) Ele(s) tem registro na ANVISA? Em caso positivo, a prescrição está de acordo com a bula ? 4) O(s) medicamento(s) prescrito(s) está(ão) incorporado(s) no SUS? Em caso positivo, quem é o ente responsável pelo seu fornecimento? E pelo seu financiamento? 5) O(s) medicamento(s) prescritos é(são) adequado(s) ao tratamento doença que acomete a parte requerente/impetrante? 6) Existem outras opções terapêuticas? São eficazes? Existem outros medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença? Em caso positivo, são eficazes? 7) Há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? Após a juntada da Nota Técnica NATJUS no prazo de 72 horas, dê-se ciência às partes. Fls. 15/118. A fim de evitar tumulto nos autos principais, prejudicando o regular andamento do feito, o cumprimento provisório de decisão judicial deve ser postulado de forma incidental. Nos termos do Comunicado SPI 05/2019, no protocolo eletrônico de petição intermediária objetivando o cumprimento provisório de ordem judicial, deverão ser utilizadas as classes 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão e 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, a depender do caso. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 12:10

Outras Decisões

14/05/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 14:47

Publicação

18/11/2025, 05:37

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1054976-21.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Adalzisa Solfite Salvador - Vistos. Em razão da complexidade da demanda, este juízo usará a ferramenta Natjus-TJSP, com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação do mérito, objetivando, diante do tema 106 do STJ, garantir o direito à saúde da parte autora, mas ao mesmo tempo resguardar-se as verbas públicas a permitir atendimento de maior número de pacientes, no que se refere à aquisição de tratamento médico com o fornecimento de medicamento(s)/insumo(s) não padronizado(s) e não disponível(eis) pelo SUS, ao se exigir a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e ineficácia dos fármacos fornecidos na rede pública. Para tanto, deverá a serventia enviar e-mail a [email protected], contendo o seguinte: petição inicial; formulário preenchido; número do processo e senha para acompanhamento; laudo(s) médico(s) atualizado(s) com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver). A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta e, se necessário, contará com o apoio do Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde de uma das instituições conveniadas, enviando a resposta da consulta em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira, sobretudo diante da urgência do caso específico destes autos, que deverá ser informada no e-mail, com comunicação de eventual necessidade de dilatação do prazo (https://www.tjsp.jus.br/NatJus). Questõe(s) a ser(em) elucidada(s): 1) O laudo médico apresentados pela parte indica a imprescindibilidade do(s) medicamento(s) pretendido(s)? 2) Qual o princípio ativo do(s) medicamento(s)? 3) Ele(s) tem registro na ANVISA? Em caso positivo, a prescrição está de acordo com a bula ? 4) O(s) medicamento(s) prescrito(s) está(ão) incorporado(s) no SUS? Em caso positivo, quem é o ente responsável pelo seu fornecimento? E pelo seu financiamento? 5) O(s) medicamento(s) prescritos é(são) adequado(s) ao tratamento doença que acomete a parte requerente/impetrante? 6) Existem outras opções terapêuticas? São eficazes? Existem outros medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença? Em caso positivo, são eficazes? 7) Há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? Após a juntada da Nota Técnica NATJUS no prazo de 72 horas, dê-se ciência às partes. Fls. 15/118. A fim de evitar tumulto nos autos principais, prejudicando o regular andamento do feito, o cumprimento provisório de decisão judicial deve ser postulado de forma incidental. Nos termos do Comunicado SPI 05/2019, no protocolo eletrônico de petição intermediária objetivando o cumprimento provisório de ordem judicial, deverão ser utilizadas as classes 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão e 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, a depender do caso. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

15/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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