Execução de Título Extrajudicial 1000256-39.2025.8.26.0069 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000256-39.2025.8.26.0069 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000256-39.2025.8.26.0069/SP EXEQUENTE: VALMIR INKIS ADVOGADO(A): VALMIR INKIS (OAB SP133952) SENTENÇA Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas frustradas de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD (bloqueio de valor ínfimo - evento 86, DOC74), bem como tentativa frustrada de localização de veículos pelo sistema RENAJUD (veículo não localizado para ser penhorado - evento 53, CERT45). Ademais, verifica-se que a presente execução já tramita há mais de um ano, em afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Ante ao exposto, não tendo sido localizado bens para penhora, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95, arquivando-se. Tendo em vista a extinção do feito, após o trânsito em julgado, providencie a serventia a liberação da restrição de transferência recaída sobre o veículo VW/Parati C, placa BOK-5830 (evento 37, DOC33), por meio do sistema Renajud.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000256-39.2025.8.26.0069/SP EXEQUENTE: VALMIR INKIS ADVOGADO(A): VALMIR INKIS (OAB SP133952) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. (evento 142, PET1): mantenho a decisão anteriormente proferida (evento 138, DESPADEC1) tal como lançada. A insurgência deve ser submetida à via recursal. No mais, defiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que o exequente indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53 - parágrafo 4º da Lei 9.099/95, independente de nova intimação. Int.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000256-39.2025.8.26.0069/SP EXEQUENTE: VALMIR INKIS ADVOGADO(A): VALMIR INKIS (OAB SP133952) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Trata-se de pedido de penhora sobre os rendimentos da parte executada (doc. 99). DECIDO. Como se verifica pelo atestado de rendimentos anexado aos autos - peças sigilosas, a parte ré percebe o importe aproximado de um salário mínimo mensal, portanto a penhora de qualquer porcentagem sobre os rendimentos indubitavelmente causaria enorme risco para a própria subsistência da parte. Assim, à luz do artigo 833, IV e X, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do salário da parte ré e indefiro o pedido da parte exequente. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53 - parágrafo 4º da Lei 9.099/95, independente de nova intimação. Int.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2026, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000256-39.2025.8.26.0069/SP EXEQUENTE: VALMIR INKIS ADVOGADO(A): VALMIR INKIS (OAB SP133952) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Antes de analisar a viabilidade do pedido de penhora de parte dos rendimentos do executado, OFICIE-SE ao empregador “Augusto Myoshi Cihoda Bastos Ltda”, com endereço na Estrada Vicinal Bastos - Secção Glória II - Granja Saruwatari, Bastos - SP, CEP 17690-000, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente em Juízo os 02 (dois) últimos comprovantes de pagamento/holerites do executado Airlan da Silva, CPF/MF nº º 104.382.744-74. Após a juntada, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora (doc. 99). Int.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000256-39.2025.8.26.0069/SP EXEQUENTE: VALMIR INKIS ADVOGADO(A): VALMIR INKIS (OAB SP133952) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Doc. 96: por se tratar a presente execução de verba alimentar (honorários advocatícios), defiro excepcionalmente a expedição de ofício ao INSS local, solicitando informações atualizadas do extrato CNIS em nome do executado AIRLAN DA SILVA, CPF/MF nº 104.382.744-74. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias úteis. Com a resposta, intime-se o(a) exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Juizado Especial Cível de Bastos ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser protocolado diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem, devendo o protocolo ser comprovado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000256-39.2025.8.26.0069/SP EXEQUENTE: VALMIR INKIS ADVOGADO(A): VALMIR INKIS (OAB SP133952) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Doc. 96: por se tratar a presente execução de verba alimentar (honorários advocatícios), defiro excepcionalmente a expedição de ofício ao INSS local, solicitando informações atualizadas do extrato CNIS em nome do executado AIRLAN DA SILVA, CPF/MF nº 104.382.744-74. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias úteis. Com a resposta, intime-se o(a) exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Juizado Especial Cível de Bastos ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser protocolado diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem, devendo o protocolo ser comprovado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

19/12/2025, 00:00

Publicação

17/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000256-39.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valmir Inkis - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VALMIR INKIS (OAB 133952/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 17:02

Remessa

15/12/2025, 16:46

Publicação

09/12/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000256-39.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valmir Inkis - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da(s) pesquisa(s) supra realizada(s), requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR INKIS (OAB 133952/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/12/2025, 11:01

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000256-39.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - V.I. - VISTOS. Fl. 73/75: conforme se verifica pelo teor da certidão de fl. 54 e ofício de fls. 67/69, é evidente o intuito do executado de obstar o cumprimento de determinação judicial. Portanto, defiro, como medida excepcional, o bloqueio de circulação do veículo veículo VW/PARATI, placa BOK5830, ano/modelo 1986/1986, registrado em nome do executado(a), através do sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Após, intime-se o executado do bloqueio. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de Ofício ao INSS (CNISS do executado), pois, reconheço a impenhorabilidade do salário da parte ré, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Indefiro, ainda, o pedido de suspensão da CNH do executado, uma vez que referida determinação prejudicaria demasiadamente a vida cotidiana do réu, ferindo os princípios da dignidade humana e da razoabilidade, o que é incabível, pois são desproporcionais ao fim colimado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO - Adoção de medidas coercitivas atípicas Bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte que se mostra irrazoável Ausente correlação entre a apreensão do documento e a satisfação do débito Prevalência do direito constitucional da locomoção CF, 5º, XV, Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126484-65.2019.8.26.0000; Relator(a): J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio das CNH's, passaportes e dos cartões de créditos dos executados. Inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105949-52.2018.8.26.0000; Relator(a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 27/06/2019). Ocorre que, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais da parte executada e não seu patrimônio, a qual poderia violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal da parte devedora. O devedor deve se responsabilizar por suas obrigações com seus bens e não com sua liberdade pessoal. Em outras palavras, a adoção da media é desproporcional e inútil à satisfação do crédito executado, não se evidenciando no caso em tela os requisitos autorizadores para a aplicação de tal medida atípica. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, independente de nova intimação. Int. - ADV: VALMIR INKIS (OAB 133952/SP)

17/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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