Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021421-66.2023.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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ImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.885,78

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba

Partes do Processo

WILLIAN ELTON DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

ALCICLEIA BRIELI DE SOUZA

CPF

Autor

JACILDO BENEDITO MARTINS

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

THIAGO

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO CORRADINI GOLOB

OAB/SP 355300·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

OAB/SP 266834·CPF·Representa: Réu

CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

OAB/SP 327901·CPF·Representa: Réu

NILTON CESAR GANANCIN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

WILLIAN ELTON DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

ALCICLEIA BRIELI DE SOUZA

CPF

Autor

JACILDO BENEDITO MARTINS

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

THIAGO

Reu

FRANCISCO CRISTIANO CHAVES D'AVILA

CPF

Reu

SANTANA GUINCHO AUTO SOCORRO

CNPJ

Reu

REGINALDO SANTANA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/05/2026, 12:57

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:25

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 21:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 20:03

Conclusos para decisão

20/03/2026, 01:13

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 00:50

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 11:24

Todas as movimentações(182)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/05/2026, 12:57

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 12:57

Decisão

•20/03/2026, 20:03

06/05/2026, 11:25

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 21:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 20:03

Conclusos para decisão

20/03/2026, 01:13

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 00:50

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 11:24

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 11:24

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 11:24

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 23:15

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 22:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 22:10

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 00:23

Concedida a Dilação de Prazo

18/07/2025, 00:22

Conclusos para decisão

17/07/2025, 09:43

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:51

Suspensão do Prazo

16/05/2025, 23:00

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2025, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 10:30

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 14:35

Expedição de Carta precatória.

27/11/2024, 01:03

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/11/2024, 14:57

Suspensão do Prazo

09/11/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 10:36

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/10/2024, 14:04

Conclusos para decisão

07/10/2024, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:13

Juntada de Certidão

26/08/2024, 07:05

Expedição de Carta.

23/08/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 11:04

Determinada a Citação em Novo Endereço

21/08/2024, 10:50

Conclusos para decisão

21/08/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/08/2024, 12:11

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2024, 07:05

Juntada de Certidão

31/07/2024, 06:41

Expedição de Carta.

30/07/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 11:25

Determinada a Citação em Novo Endereço

25/07/2024, 08:31

Conclusos para decisão

24/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 03:39

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 00:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/07/2024, 00:11

Conclusos para decisão

11/07/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 13:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/05/2024, 20:52

Conclusos para decisão

28/05/2024, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2024, 14:03

Juntada de Certidão

03/05/2024, 03:13

Expedição de Carta.

22/04/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 03:15

Determinada a Citação em Novo Endereço

17/04/2024, 16:56

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:25

Mantida a Decisão Anterior

20/02/2024, 11:24

Conclusos para decisão

20/02/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 16:19

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 01:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/01/2024, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 20:19

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/01/2024, 13:34

Conclusos para decisão

18/01/2024, 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2024, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2024, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2024, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2024, 05:03

Juntada de Petição de Contestação

05/01/2024, 16:05

Juntada de Certidão

20/12/2023, 10:48

Juntada de Certidão

20/12/2023, 10:48

Juntada de Certidão

20/12/2023, 10:48

Juntada de Certidão

20/12/2023, 10:48

Expedição de Carta.

19/12/2023, 10:17

Expedição de Carta.

19/12/2023, 10:17

Expedição de Carta.

19/12/2023, 10:17

Expedição de Carta.

19/12/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 11:23

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 05:34

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 01:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 15:12

Conclusos para decisão

01/09/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2023, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Christiano Corradini Golob (OAB 355300/SP) Processo 1021421-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alcicleia Brieli de Souza, Willian Elton da Silva Ribeiro - Vistos. Determino o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição de lei. O valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos. Portanto, está na alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, §2º da Lei 12.153/09). O art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09 dispõe que

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/08/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2023, 12:36

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 22:41

Conclusos para despacho

02/08/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 06:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/07/2023, 14:35

Conclusos para decisão

30/06/2023, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2023, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2023, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/06/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 10:37

Declarada incompetência

26/06/2023, 10:32

Conclusos para despacho

23/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 16:48

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

11/06/2023, 19:30

Decisão

•10/10/2025, 22:10

Decisão

•18/07/2025, 00:22

Decisão

•04/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:57

Decisão

•10/10/2024, 10:36

Decisão

•07/10/2024, 14:04

Decisão

•21/08/2024, 10:50

Decisão

•19/08/2024, 12:11

Decisão

•25/07/2024, 08:31

Decisão

•12/07/2024, 00:11

Decisão

•28/05/2024, 20:52

Decisão

•17/04/2024, 16:56

Decisão

•20/02/2024, 11:24

Todos os documentos(24)

Decisão

•07/05/2026, 12:57

Decisão

•20/03/2026, 20:03

Decisão

•10/10/2025, 22:10

Decisão

•18/07/2025, 00:22

Decisão

•04/04/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:57

Decisão

•10/10/2024, 10:36

Decisão

•07/10/2024, 14:04

Decisão

•21/08/2024, 10:50

Decisão

•19/08/2024, 12:11

Decisão

•25/07/2024, 08:31

Decisão

•12/07/2024, 00:11

Decisão

•28/05/2024, 20:52

Decisão

•17/04/2024, 16:56

Decisão

•20/02/2024, 11:24

Decisão

•24/01/2024, 21:49

Decisão

•18/01/2024, 13:34

Decisão

•27/11/2023, 10:35

Despacho

•14/09/2023, 15:12

Decisão

•31/08/2023, 12:36

Despacho

•07/08/2023, 07:47

Despacho

•04/07/2023, 14:35

Decisão

•26/06/2023, 10:32

Despacho

•15/06/2023, 16:48