Procedimento Comum Cível 1000346-05.2022.8.26.0699 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000346-05.2022.8.26.0699 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000346-05.2022.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bacaro Veículos Sorocaba Ltda. - Vistos. Ciência da interposição do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se o feito, salvo concessão de efeito suspensivo, comprovada nos autos. Aguarde-se no decurso de prazo por 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP)

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:39

Publicação

22/04/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000346-05.2022.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Bacaro Veículos Sorocaba Ltda. - Vistos. 1.Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido liminar de busca e apreensão, na qual a parte requerente informa que o veículo foi localizado recolhido em pátio, pleiteando a sua liberação imediata, independentemente do pagamento de diárias e taxas de estadia, sob o argumento de resguardo do direito possessório e de efetividade da prestação jurisdicional. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. A despeito da discussão contratual travada nos autos, o recolhimento do veículo objeto da presente ação em pátio, a princípio, decorre de ato administrativo regular, não sendo possível impor ao órgão responsável ou ao depositário a liberação do bem sem a quitação das despesas legalmente exigíveis, notadamente diárias e taxas de pátio, que possuem natureza administrativa e encontram amparo na legislação de regência. Diante do exposto, indefiro o pedido de liberação do veículo independentemente do pagamento das diárias e taxas de pátio. 2.Aguarde-se a devolução da Carta Precatória de fls. 281/282. Intime-se. - ADV: DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 18:29

Outras Decisões

17/04/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2026, 17:23

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 14:27

Expedição de documento (Carta precatória)

16/07/2025, 13:08

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

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