Ação Penal - Procedimento Sumário 1500511-34.2018.8.26.0699 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500511-34.2018.8.26.0699 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2026, 13:52

Documento (Ofício)

19/03/2026, 13:49

Definitivo

04/09/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:43

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 17:59

Ato ordinatório

22/08/2025, 16:47

Trânsito em julgado

22/08/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:57

Publicação

24/07/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500511-34.2018.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RICARDO DA ROSA - Vistos. Trata-sede pena de multa imposta na condenação contra RICARDO DA ROSA. Ocorre que com o novo entendimento do Ministério Público na Resolução nº 1511/2022-PGJ-CGMP que alterou a Resolução nº 1229/2020-PGJ-CGMP,, em seu artigo 4º, "a" e "b", dispõe que o MP poderá pleitear a extinção da pena de multa aplicada cumulativamente: ao juízo do conhecimento ou ao juízo da Vara de Execuções Criminais. Neste caso, a representante do M.P. requereu às fls. 285/286 a extinção da pena de multa, constatada a hipossuficiência do(a) condenado(a). Diante do exposto, JULGO EXTINTA APENADEMULTAimposta a RICARDO DA ROSA, com fundamento n artigo 66, II, da L.E.P., no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do Colendo STJ, cumulado com os termos da Resolução nº 1511/2022-PGJ-CGMP que alterou a Resolução nº 1229/2020-PGJ-CGMP e no artigo 480, §§1º, 2º e 3º das NormasdeServiço da Corregedoria. Anote-se no históricodeparte e comunique-se ao Juízodeconhecimento, ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade, IIRGD e TRE. P.I.C, arquivando-se oportunamente. Salto de Pirapora,22 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP)

24/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 09:57

Perdão judicial

23/07/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:29

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Intimação

—

Baixa Definitiva

Documento (Ofício)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Perdão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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