Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000784-26.2025.8.26.0699 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000784-26.2025.8.26.0699 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ruy Mauricio de Moura (OAB 147074/SP) Processo 1000784-26.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Carlos dos Santos - Vistos, 1. Maurício Carlos dos Santos ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. Em síntese, alega a parte autora que sua licença sem vencimentos foi interrompida sem observação ao prazo legal estabelecido para retomada das funções, bem como foi transferido das funções anteriores habituais. Requer a tutela de urgência consistente na determinação de retorno do autor ao exercício de suas funções habituais de construção civil. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 19/81 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, exige-se o atendimento aos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, considerando os documentos acostados aos autos, não vislumbro a probabilidade do direito para que seja concedida a tutela de urgência ora pleiteada. Ainda, a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 2. CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, por meio do Portal Eletrônico. 3. Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede desta Justiça Especializada, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, se o caso, mediante a apresentação de documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência. 4. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, dar-se-á vista à parte autora para que diga em termos de prosseguimento. 5. Não sendo produzidas mais provas, deverá o processo ser encaminhado para sentença. Providencie-se o necessário. Int. Salto de Pirapora, 26 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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