Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna -
Recorrido: Moisés Santos de Oliveira - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA. PRETENSÃO DE INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 18/1989. RETGCM QUE É VERBA PERMANENTE E PAGA DE FORMA GENÉRICA, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IBIÚNA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) - Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002975-06.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna -