Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000812-70.2024.8.26.0238 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000812-70.2024.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:07

Baixa Definitiva

08/04/2026, 16:41

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:40

Publicação

06/04/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0000812-70.2024.8.26.0238/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro REQUERENTE: JURANDIR DE AMORIM AMARAL ADVOGADO(A): MARCELO PINHEIRO PINA (OAB SP147267) ADVOGADO(A): RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB SP146487) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno dos autos do Egrégio Colégio Recursal dando provimento ao recurso interposto, manifeste-se o requerente promovendo o peticionamento nos autos de cumprimento de sentença nº 0000181-29.2024.8.26.0238. Nada Mais. Local: Ibiúna

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0000812-70.2024.8.26.0238/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: JURANDIR DE AMORIM AMARAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO PINHEIRO PINA (OAB SP147267) ADVOGADO(A): RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB SP146487) RECORRIDO: COOPERATIVA HABITACIONAL DE IBIUNA - COOPHI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE MEOLA (OAB SP207810) RECORRIDO: APARICIO SOARES CARVALHO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE MEOLA (OAB SP207810) EMENTA RECURSO INOMINADO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – COOPERATIVA HABITACIONAL – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 602/STJ) – INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS – OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO – TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, § 5º, CDC) – SENTENÇA QUE EXIGE PROVA ESTRITA DE DOLO OU FRAUDE – INADEQUAÇÃO AO REGIME PROTETIVO DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ (RESP 279.273/SP, RESP 1.735.004/SP) – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/02/2026 A 05/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0000812-70.2024.8.26.0238/SP RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: JURANDIR DE AMORIM AMARAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO PINHEIRO PINA (OAB SP147267) ADVOGADO(A): RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB SP146487) RECORRIDO: COOPERATIVA HABITACIONAL DE IBIUNA - COOPHI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE MEOLA (OAB SP207810) RECORRIDO: APARICIO SOARES CARVALHO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE MEOLA (OAB SP207810) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 05 de março de 2026, quinta-feira, às 23h59min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0000812-70.2024.8.26.0238/SP (Pauta: 3) RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: JURANDIR DE AMORIM AMARAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO PINHEIRO PINA (OAB SP147267) ADVOGADO(A): RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB SP146487) RECORRIDO: COOPERATIVA HABITACIONAL DE IBIUNA - COOPHI (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE MEOLA (OAB SP207810) RECORRIDO: APARICIO SOARES CARVALHO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE MEOLA (OAB SP207810) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 06 de fevereiro de 2026. Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Presidente

09/02/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

23/01/2026, 08:59

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:09

Publicação

08/01/2026, 05:25

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (cumpridos)

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