Execução de Título Extrajudicial 1001079-68.2019.8.26.0248 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001079-68.2019.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001079-68.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 19:26

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2026, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 13:33

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001079-68.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Ante a devolução do AR retro, fica a parte autora intimada a proceder ao recolhimento da taxa de postagem (R$ 34,35) ou diligência ao Sr. Oficial de Justiça, através da guia GRD, acessando o sítio eletrônico do Banco do Brasil através do link para carta: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jspOu para mandado: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 (R$ 111,06), de forma individualizada para o devido anexo ao mandado (central compartilhada), no prazo de 05 dias, para posterior expedição de carta/mandado para citação. - ADV: ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 16:27

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/11/2025, 13:03

Documento (Certidão)

18/09/2025, 19:08

Expedição de documento (Carta)

17/09/2025, 15:19

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001079-68.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Vistos. 1. P. 258/259: observo que a executada Dcs Comércio de Artigos Esportivos - Me foi liquidada e extinta de forma voluntária (p. 260), o que autoriza o reconhecimento da sucessão através de seus sócios, notadamente porque houve o encerramento regular das atividade. Nestes termos, é possível equiparar a morte da pessoa natural com a extinção de uma sociedade, ocorrendo a sucessão desta através de seus sócios, que devem responder subsidiariamente e, no caso dos autos, de forma ilimitada frente ao débito perseguido, uma vez que trata-se de firma individual, na qual o patrimônio da empresa confunde-se com o pessoal de seu sócio, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens. Ademais, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda deve ocorrer sem a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tanto porque não trata-se de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas sim de sucessão de sociedade extinta de forma regular, quanto porque a empresa executada restava enquadrada como microempresa (ME), inexistindo assim a divisão patrimonial necessária a ensejar a propositura do referido incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Insurgência sobre decisão que determinou fosse o pedido de inclusão do titular da agravada, formal e voluntariamente dissolvida, autuado como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo assim a sucessão material e processual. Encerrada formalmente a sociedade com declaração de inexistência de passivos, autorizava-se a responsabilização do sócio pelos débitos existentes (não informados no ato societário). Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, vez que, diante da extinção formal da pessoa jurídica, não subsistia personalidade jurídica a ser desconsiderada. Precedentes desta Turma julgadora e do Egrégio TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20063957120238260000 SP 2006395-71.2023.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/03/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.SUCESSÃO PROCESSUALDOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine asucessão processualda sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza asucessão processualprevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. (...) 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Desse modo, em vista da evidente ausência de legitimidade da sociedade para integrar a demanda, face a sua liquidação, é o caso de inclusão dos sócios no polo passivo do feito. 2. Assim, proceda a serventia com a substituição do polo passivo da demanda, excluindo a empresa executada Dcs Comércio de Artigos Esportivos - Me e incluindo no polo passivo DANIEL CERQUEIRA SILVA (CPF nº 276.565.838-23). 3. Por derradeiro, reputo prejudicado o pedido formulado a p. 256/257. 4. Em termos de prosseguimento, deverá a exequente providenciar o recolhimento das taxas postais necessárias para a citação/intimação do sócio, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na inércia, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 6. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Braganca Retto (OAB 17661/SP) Processo 1001079-68.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Vistos. 1. P. 258/259: observo que a executada Dcs Comércio de Artigos Esportivos - Me foi liquidada e extinta de forma voluntária (p. 260), o que autoriza o reconhecimento da sucessão através de seus sócios, notadamente porque houve o encerramento regular das atividade. Nestes termos, é possível equiparar a morte da pessoa natural com a extinção de uma sociedade, ocorrendo a sucessão desta através de seus sócios, que devem responder subsidiariamente e, no caso dos autos, de forma ilimitada frente ao débito perseguido, uma vez que trata-se de firma individual, na qual o patrimônio da empresa confunde-se com o pessoal de seu sócio, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens. Ademais, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda deve ocorrer sem a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tanto porque não trata-se de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas sim de sucessão de sociedade extinta de forma regular, quanto porque a empresa executada restava enquadrada como microempresa (ME), inexistindo assim a divisão patrimonial necessária a ensejar a propositura do referido incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Insurgência sobre decisão que determinou fosse o pedido de inclusão do titular da agravada, formal e voluntariamente dissolvida, autuado como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo assim a sucessão material e processual. Encerrada formalmente a sociedade com declaração de inexistência de passivos, autorizava-se a responsabilização do sócio pelos débitos existentes (não informados no ato societário). Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, vez que, diante da extinção formal da pessoa jurídica, não subsistia personalidade jurídica a ser desconsiderada. Precedentes desta Turma julgadora e do Egrégio TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20063957120238260000 SP 2006395-71.2023.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/03/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.SUCESSÃO PROCESSUALDOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine asucessão processualda sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza asucessão processualprevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. (...) 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Desse modo, em vista da evidente ausência de legitimidade da sociedade para integrar a demanda, face a sua liquidação, é o caso de inclusão dos sócios no polo passivo do feito. 2. Assim, proceda a serventia com a substituição do polo passivo da demanda, excluindo a empresa executada Dcs Comércio de Artigos Esportivos - Me e incluindo no polo passivo DANIEL CERQUEIRA SILVA (CPF nº 276.565.838-23). 3. Por derradeiro, reputo prejudicado o pedido formulado a p. 256/257. 4. Em termos de prosseguimento, deverá a exequente providenciar o recolhimento das taxas postais necessárias para a citação/intimação do sócio, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na inércia, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 6. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

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