Execução de Título Extrajudicial 1004332-22.2024.8.26.0270 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004332-22.2024.8.26.0270 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004332-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - André Batalha de Camargo - Dlp Transporte Eireli Epp - Agapito Auto Peças Ltda - - Futuro Cereais S/A - - Moinho de Trigo Corina Ltda - - Bruno Teixeira de Andrade - - Thalis Balestrin - Vistos. Em respeito ao contraditório e com o fim de evitar qualquer decisão surpresa, manifestem-se o executado e os interessados acerca da petição de fls. 1035/1039, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANA LAURA DO NASCIMENTO CORRÊA (OAB 350368/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 32926/RS), PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP), ADEMIR ANTONIO GELAIN (OAB 66698RS), WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB 101679/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004332-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - André Batalha de Camargo - Dlp Transporte Eireli Epp - Agapito Auto Peças Ltda - - Futuro Cereais S/A - - Moinho de Trigo Corina Ltda - - Bruno Teixeira de Andrade - - Thalis Balestrin - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento. - ADV: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP), WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB 101679/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP), ADEMIR ANTONIO GELAIN (OAB 66698RS), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ANA LAURA DO NASCIMENTO CORRÊA (OAB 350368/SP), ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 32926/RS), PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 16:34

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:08

Publicação

07/04/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004332-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - André Batalha de Camargo - Dlp Transporte Eireli Epp - Agapito Auto Peças Ltda - - Futuro Cereais S/A - - Moinho de Trigo Corina Ltda - - Bruno Teixeira de Andrade - - Thalis Balestrin - Fls. 1010/1016: Defiro a juntada do substabelecimento sem reserva em favor do(a) Dr(a)ANDERSON LOPES FERNANDES, OAB/SP n°297.057, anotando-se a serventia, no sistema SAJ, excluindo-se os patronos anteriores. Intimem-se.. - ADV: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ADEMIR ANTONIO GELAIN (OAB 66698RS), PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP), ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 32926/RS), ANA LAURA DO NASCIMENTO CORRÊA (OAB 350368/SP), WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB 101679/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP), ANDERSON LOPES FERNANDES (OAB 297057/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 18:26

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:58

Publicação

30/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004332-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - André Batalha de Camargo - Dlp Transporte Eireli Epp - Agapito Auto Peças Ltda - - Futuro Cereais S/A - - Moinho de Trigo Corina Ltda - - Bruno Teixeira de Andrade - - Thalis Balestrin - Fls. 1010/1016: Defiro a juntada do substabelecimento sem reserva em favor do(a) Dr(a)ANDERSON LOPES FERNANDES, OAB/SP n°297.057, anotando-se a serventia, no sistema SAJ, excluindo-se os patronos anteriores. Intimem-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 32926/RS), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB 101679/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ANA LAURA DO NASCIMENTO CORRÊA (OAB 350368/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP), ADEMIR ANTONIO GELAIN (OAB 66698RS)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 18:26

Outras Decisões

27/03/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:48

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1004332-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - André Batalha de Camargo - Dlp Transporte Eireli Epp - Agapito Auto Peças Ltda - - Futuro Cereais S/A - - Moinho de Trigo Corina Ltda - - Bruno Teixeira de Andrade - - Thalis Balestrin - Fls. 1003/1007: 1 - Em reiteração ao despacho de fls. 885/886, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente a fim de que seja o terceiro MOINHO CORINA ALIMENTOS intimado, na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, para apresentar os comprovantes de pagamento das notas fiscais referidas no corpo da petição de fls. 843/846 e constantes do relatório enviado pela RFB a este Juízo, bem como os eventuais termos de cessão de crédito ou outro documento oficial equivalente que justifique o pagamento de crédito da executada a terceira pessoa totalmente estranha à relação comercial informada à Receita Federal (Prazo: 30 dias). 2 - Considerando as razões apresentadas pelo exequente, dando conta da divergência entre os valores informados e aqueles efetivamente constantes da documentação citada (fl. 732), OFICIE-SE à empresa TURBO TRANSPORTES E LOGÍSTICA (02.488.357/0001-96) para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a) a documentação fiscal referente à prestação de serviços que afirma ter realizado; b) a explicação detalhada acerca do recebimento do valor de R$ 11.547,81 em 18/02/2025, juntando as respectivas notas fiscais e documentos contábeis correspondentes. Para fins de otimização dos atos processuais, a presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, cabendo ao exequente o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos (Prazo: 15 dias). Tratando-se de processo digital, a resposta deverá ser encaminhada ao e-mail ([email protected]). Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias, após a juntada do comprovante de encaminhamento. 3 - Conforme se infere, por meio do despacho de fls. 885/886 foi determinada a expedição de ofício para a pessoa de nome BRUNO TEIXEIRA DE ANDRADE, a fim de que informasse por quais razões recebeu valores pertencentes à executada, bem como apresentasse a documentação pertinente à operação comercial eventualmente entabulada. O terceiro interessado habilitou-se nos autos (fls. 979/982) e prestou os esclarecimentos que entendia pertinentes (fls. 990/992). Para tanto, indicou o seu ramo de atuação (corretor autônomo de grãos/cereais) e que, nesta condição, intermediou a venda de trigo em grãos da pessoa de Walter Junio Xavier Barbosa Cardoso para o executado, cujo valor devido foi pago pela empresa Moinho Corina Alimentos. Trouxe documentos pertinentes às suas arguições (fls. 994/998). Neste prisma, a despeito do quanto aventou o exequente, notadamente acerca da presença de fortes indícios de irregularidade fiscal, podendo caracterizar práticas de interposição de pessoas e eventual sonegação fiscal, circunstâncias que extrapolam a esfera estritamente civil da presente execução (fl. 1006), observo que as medidas por ele requeridas são, por ora, desnecessárias para o fim a que se destina este feito. Isso porque todas elas, fundadas em supostos indícios de irregularidade fiscal e eventual interposição de pessoas, extrapolam a finalidade da presente ação de execução, cujo escopo é a satisfação do crédito exequendo. Questões de natureza fiscal ou tributária devem ser apuradas nos meios próprios, não cabendo a este juízo, no âmbito restrito da execução civil, determinar providências que não guardam relação direta com a efetividade da cobrança judicial. Ademais, já há outras medidas em curso que se revelam suficientes para o deslinde da questão levantada, notadamente porque se aguarda resposta por parte do terceiro Moinho Corina Alimentos acerca da documentação questionada pelo exequente às fls. 843/846. Ressalte-se que nesta mesma decisão já foi deferido o pedido de nova intimação da referida empresa para que preste os esclarecimentos necessários, o que demonstra que o andamento processual está sendo conduzido de forma adequada e proporcional. Diante disso, REJEITO os pedidos formulados pelo exequente no item 3 de fls. 1005/1006, mantendo-se o foco da presente execução na satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial. Por fim, para prosseguimento, aguarde-se a vinda aos autos das informações solicitadas em relação a Thalis Balestrin, Jeferson Henrique Proença, Pablo Dowich, Performax e DFB Souza. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: ADEMIR ANTONIO GELAIN (OAB 66698RS), PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP), ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB 32926/RS), ANA LAURA DO NASCIMENTO CORRÊA (OAB 350368/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA (OAB 100449/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB 101679/SP)

26/03/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004332-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - André Batalha de Camargo - Agapito Auto Peças Ltda - - Futuro Cereais S/A - - MASSA FALIDA DE J. RUFINU’S DIESEL LTDA - - Moinho de Trigo Corina Ltda - Inicialmente, para fins de registro, em resposta aos ofícios expedidos em decorrência da decisão de fls. 210/211, aportaram aos autos informações prestadas pelas empresas AGAPITO AUTO PEÇAS LTDA. (fls. 222/227); MASSA FALIDA DE J. RUFINUS'S DIESEL LTDA. (fls. 228/318); FUTURO CEREAIS S/A (fls. 319/466); BRASQUIM BRASIL IMP EXP IND DISTRIBUIÇÃO LTDA. (fl. 467); MOINHO CORINA ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. (fl. 468). O exequente manifestou-se pugnando pela expedição de ofício (fls. 475/484). Pois bem. No tocante ao pedido inserto no item a de fl. 477, não há se falar em seu acolhimento. Isso porque, conforme informação prestada pela empresa FUTURO CEREAIS S/A (fls. 319/320), a última operação realizada entre ela e a executada se deu em março de 2025 e todos os pagamentos das operações existentes já foram realizados, inexistindo créditos e/ou valores pendentes ou programados para pagamento à empresa DLP ou relação comercial em curso. Por isso, em prestígio à boa-fé da empresa FUTURO CEREAIS S/A, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Em atenção ao pedido inserto no item b de fl. 477, diante do relatório da Receita Federal, o qual dá conta do alto volume de transações financeiras entre a empresa MOINHO CORINA ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e a executada, bem como o fato de que a manifestação de fl. 468 não se fez acompanhar de qualquer prova documental pertinente, cabível o acolhimento da medida pretendida no subitem i. No entanto, quanto ao subitem ii, inviável o acolhimento da medida, por inexistir prova acerca de novos negócios entre as empresas Moinho Corina Alimentos e DLP, não cabendo a imposição de bloqueio atinente a relações comerciais sequer pactuadas. Deste modo, DEFIRO EM PARTE o pedido constante no item b, para determinar a expedição de ofício a fim de que a empresa MOINHO CORINA ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os comprovantes de pagamento em favor da executada relativos às notas fiscais emitidas nos anos de 2024 e 2025. Relativamente ao pedido inserto no item c de fl. 477, correspondente à requisição de extratos bancários junto às instituições financeiras com as quais a parte executada mantém relacionamento, tem-se que ele equivale à quebra de sigilo bancário, sendo somente admitida de modo excepcional, em prestígio à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados, direitos fundamentais protegidos pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. E como tal, o pedido formulado não visa a identificação de bens passíveis de penhora, mas apenas e tão somente é fundamentada para apuração do destino dos valores recebidos pela executada e presumivelmente desviados a terceiros interpostos, em evidente tentativa de fraudar a presente execução (fls. 477/478). Disso, a quebra de sigilo bancário da executada não tem como escopo contribuir para a satisfação do crédito. Pelo contrário, a medida visada ostenta cunho meramente especulativo e dissociado do propósito da execução, sem qualquer apresentação de fato para torná-la útil e pertinente. Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado neste sentido. Para fins de otimização dos atos processuais, a presente decisão, devidamente assinada, servirá como mandado e ofício, cabendo ao exequente, no último caso, o seu encaminhamento à empresa destinatária (MOINHO CORINA ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.), comprovando-se nos autos (Prazo: 15 dias). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), ANA LAURA DO NASCIMENTO CORRÊA (OAB 350368/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: André Batalha de Camargo (OAB 206883/SP) Processo 1004332-22.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Batalha de Camargo, André Batalha de Camargo - Considerando que há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 2256317-05.2020.8.26.0000), manifeste-se a parte exequente se insiste em referido pedido. Insistindo, o feito deverá ser suspenso. Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. No mais, em relação a pesquisa on line sobre bens imóveis, indefiro o pedido, pois o sistema de emissão de certidão, pesquisa e visualização eletrônica de imóveis, está disponível aos particulares, por intermédio do site www.arisp.com.br. Destarte, tanto a guia como o valor a ser recolhido encontram-se estabelecidos nos moldes existentes naquele sistema. Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para que indique imóveis da parte executada que queira sejam penhorados,devendo,para tanto,diligenciar junto à Arisp e trazer aos autos as respectivas certidões. Na inércia, fica suspensa a execução, nos termos da lei, devendo os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova intimação. Int.

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

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Ato ordinatório

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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