Arrolamento Comum 0062179-47.2012.8.26.0002 - TJSP

Arrolamento Comum 0062179-47.2012.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0062179-47.2012.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Gonzalez Garcia - Miguel Gonzalez Garcia - - Marcio Gonzalez Garcia e outros - Vistos. Fl. 1343 - Ciência. Em dez dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE ANDRADE (OAB 79274/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 16:04

Mero expediente

21/05/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:14

Baixa Definitiva

21/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 15:10

Evolução da Classe Processual (por devolução ao deprecante; impedimento)

21/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2026, 03:01

Publicação

24/04/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0062179-47.2012.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Gonzalez Garcia - Miguel Gonzalez Garcia - - Marcio Gonzalez Garcia e outros - Em cinco dias, atenda-se ao solicitado pela Fazenda Pública à folha 1325. - ADV: AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE (OAB 79274/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 13:31

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CRISTINA DOS SANTOS GRACIOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NÃO CONSTA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, Documento: 2383419 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 23/11/2023 Página 1de 5 verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida. 8- Recurso especial conhecido e não-provido. ACÓRDÃO Intimação - Processo 0062179-47.2012.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Gonzalez Garcia - Miguel Gonzalez Garcia - - Marcio Gonzalez Garcia e outros - Vistos. MARCELO GONZALEZ GARCIA, MARCOS GONZALEZ GARCIA, MÁRCIO GONZALEZ GARCIA, MARIO GONZALEZ GARCIA, MANUEL GONZALEZ GARCIA FILHO E MIGUEL GONZALEZ GARCIA, requereram a abertura de inventário, dos bens deixados por LIDIA BASSETO GONZALEZ, falecido(a), "ab intestato", em 30/06/2012 (fls.03). O requerente MARCELO GONZALEZ GARCIA foi nomeado (a) inventariante às fls.65. O herdeiro Marcos Gonzalez Garcia faleceu no curso deste processo, em 10/07/2024 conforme certidão de óbito juntada ás fls.940. Ministério Público declinou de atuar no feito (fs. 1.239). Plano de partilha e últimas declarações às fls. 1.220/1.232. Parecer favorável do Partidor Judicial às fls. 1.234/1.235. Pedido de conversão do rito dos autos de inventário para arrolamento (fls. 1.300/1.301), seguido de manifestação de concordância do herdeiro Miguel e silêncio do herdeiro Márcio (fls. 1.309). É A SÍNTESE DO PROCESSADO. DECIDO. De proêmio, em que pese o silêncio do herdeiro Márcio (fls. 1.309), CONVERTO O RITO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO COMUM, considerando o monte mor partilhável (inferior a 1.000 salário mínimos). Anote a Z. Serventia, procedendo-se a conversão no sistema informatizado. Neste sentido a Jurisprudência do Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 2.083.338 - RJ (2023/0091076-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos. por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 21 de novembro de 2023 (Data do Julgamento). MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o plano de partilha de fls. 1.220/1.232, e atribuo aos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, se postulado e recolhida a taxa devida, providenciando os interessados as peças necessárias, facultada, a seu requerimento, a expedição para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, com observância ao disposto no artigo 1.273-A do Capitulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, acrescido pelo Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 09/06/2020. Desnecessária a intimação da Fazenda do Estado pela Unidade Judicial, consoante disposto no Comunicado CG nº 1.252/2019, devendo o ITCMD ser recolhido na via administrativa, nos termos do § 2º do artigo 662 do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda Pública através do portal eletrônico. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO: a) ao Juízo trabalhista da 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - TRT 2ª Região (fls. 282/284 e 375/378) processo nº. 0002031-41.2011.5.02.0029 (e-mail: [email protected]) e; (b) ao Juízo trabalhista da 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - TRT 2ª Região (fls. 597/600) processo nº 0212300-04.2009.5.02.0005 (e-mail: [email protected]), para informar que inexistem valores em dinheiro à crédito do herdeiro MARIO GONZALEZ GARCIA, CPF: 032.643.578-60, a quem coube na partilha dos autos, 16,25% sobre 50% o imóvel ou 8,125% do total do imóvel, Matricula nº. 86.240, ficha 1 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de SP; 16,25% sobre 50% o imóvel ou 8,125% do total do imóvel, Matricula nº. 86.239 ficha 1 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; 50% sobre o imóvel de Matrícula nº. 3.013, ficha 1 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Providencie a Z. Serventia o encaminhamento do ofício, via e-mail. Custas e despesas processuais devidamente recolhidas (fls. 1.003). Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias, no sistema informatizado. P.I.. - ADV: SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE (OAB 79274/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP)

15/04/2026, 00:00

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