Execução de Título Extrajudicial 1003584-29.2025.8.26.0278 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003584-29.2025.8.26.0278 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 21:58

Publicação

10/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003584-29.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Jardim Lebani I - 1) Manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o bloqueio e transferência de valores no Sisbajud (fls. 85/96). 2) Nos termos do art. 841, §2º do CPC, recolher, a parte autora, a taxa para expedição da(s) Carta(s) AR Digital - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, código 120-1. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 10:05

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:52

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:42

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:14

Protocolo de Petição

01/12/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 12:34

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 10:51

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogeryo Rodighero Lunardi (OAB 213984/SP) Processo 1003584-29.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Jardim Lebani I - Recebimento da Petição Inicial 1) Citação Cite-se a parte executada, por carta, para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da própria citação (artigo 829 do Código de Processo Civil), conforme o valor do principal, multa, correção monetária, juros moratórios, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral neste prazo (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). Fica a parte executada ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (artigo 915 do Código de Processo Civil), poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 914 do Código de Processo Civil) e, caso rejeitados poderão os honorários ser elevados até 20% (vinte por cento) (artigo 827, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil). No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 914 do Código de Processo Civil). Infrutíferas as diligências citatórias, defiro, desde logo, a pesquisa de novos endereços por intermédio de pesquisas em sistemas informatizados, que deverá ser precedida do recolhimento das respectivas despesas processuais, calculado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período (artigo 9º. do Provimento CSM n. 2.684/23). Não efetuado o pagamento ou opostos embargos e considerando o disposto no artigo 829, parágrafo 1º., c.c. os artigos 835, parágrafo 1º, e 854, todos do Código de Processo Civil, fica, também, deferida a busca de ativos financeiros, mediante o prévio recolhimento das respectivas despesas processuais. 2) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 3) Certidão Premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 30/04/2025 e autuada sob o n. 1003584-29.2025.8.26.0278 perante o 2ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são parte exequente Condominio Jardim Lebani I e parte executada Cosmira da Silva de Oliveira Moura e José Manuel Martins Moura, e cujo valor da causa é R$ 4.130,22. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias, consoante artigo 828, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil.

19/05/2025, 00:00

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