Execução de Título Extrajudicial 0022120-66.2011.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0022120-66.2011.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022120-66.2011.8.26.0482 (482.01.2011.022120) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - Vania Carla Freire Nogueira - Fls. 619/620: Fica a parte exequente ciente de que o resultado das pesquisas deferidas está disponível para vista. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP), EDWIGES LOPES SIMONSEN NEVES BAPTISTA (OAB 53078/SP)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022120-66.2011.8.26.0482 (482.01.2011.022120) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - Vania Carla Freire Nogueira - Defiro o pedido da parte exequente a fls. 614 e determino a realização de pesquisa pelo sistema CRC-Jud para localização de eventual certidão de casamento ou união estável em nome da parte executada. Int. - ADV: EDWIGES LOPES SIMONSEN NEVES BAPTISTA (OAB 53078/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP)

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:18

Publicação

04/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022120-66.2011.8.26.0482 (482.01.2011.022120) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - Vania Carla Freire Nogueira - Defiro o pedido da parte exequente a fls. 609 e determino a realização de pesquisa pelo sistema CRC-Jud para localização de eventual certidão de casamento ou união estável em nome da parte executada. Int. - ADV: EDWIGES LOPES SIMONSEN NEVES BAPTISTA (OAB 53078/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 18:07

Outras Decisões

03/02/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:22

Publicação

19/01/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0022120-66.2011.8.26.0482 (482.01.2011.022120) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - Vania Carla Freire Nogueira - Antes de qualquer providência, aguarde-se por quinze dias o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s). Int. - ADV: EDWIGES LOPES SIMONSEN NEVES BAPTISTA (OAB 53078/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 17:01

Requisição de Informações

16/01/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:19

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0022120-66.2011.8.26.0482 (482.01.2011.022120) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - Vania Carla Freire Nogueira - Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora, apresentada pela parte requerida, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, aduzindo impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a impenhorabilidade de verba de caráter alimentar (fls. 584/586). Decido. É caso de acolhimento da arguição de impenhorabilidade, instrumento processual que visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais. Segundo dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Com efeito, tem-se que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, visa proteger verba salarial recebida por executado(a) pessoa física ou trabalhador(a) autônomo(a). Tal fundamento, aliás, está alicerçado no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, que se caracterizam como fundamento da República e se sobrepõe às leis infraconstitucionais. Ademais, trata-se de norma de ordem pública, em consequência cogente, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre determinados bens, dentre os quais a quantia de até 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que o legislador entendeu adequada para garantia do sustento e enfrentamento de adversidades financeiras. Tal fundamento, aliás, está alicerçado no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, que se caracterizam como fundamento da República e se sobrepões às leis infraconstitucionais. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2265996-24.2023.8.26.0000 -Voto nº 26843 5 RECURSOESPECIAL. PENHORA VALORES DEPOSITADOS EMCONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS - MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVOINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I -Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "a impenhorabilidade é situação que pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio Bacenjud/Sisbajud, pois o bloqueio foi inferior ao valor total da execução, sendo evidente que o executado não possui saldo em depósitos superior a 40 salários mínimos". III - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. In verbis: AgInt no AREsp n. 1.721.805/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em11/11/2020, DJe 17/11/2020 e AgInt no REsp 1.858.456/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.036/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) Diante desse contexto, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade suscitada. Promova a serventia o desbloqueio do referido constrito pelo sistema Sisbajud de forma imediata. Depois, aguarde-se por trinta (30) dias para que a parte credora indique outros bens passíveis de penhora. Se nada for requerido, aguarde-se provisoriamente provação no arquivo. Promova serventia as anotações que forem pertinentes. - ADV: GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP), EDWIGES LOPES SIMONSEN NEVES BAPTISTA (OAB 53078/SP)

18/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Requisição de Informações

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