Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0000554-57.2007.8.26.0270 (270.01.2007.000554) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bunge Fertilizantes S/A - Verifico que se trata de execução de duplicata mercantil, cuja prescrição ocorre em 03 anos (Artigo 18, Inciso l, da Lei 6.458/1977), e o feito foi arquivado pela ausência de bens penhoráveis em 19/06/2018. Na oportunidade, iniciou-se a contagem da suspensão prescritiva, conforme artigo 921, § 1º, do CPC, aplicando-se à espécie o termo inicial previsto no § 4º (anterior à lei 14.195/21). Posteriormente, não se localizaram quaisquer bens aptos a satisfazer a tutela executiva, pelo que vislumbro a ocorrência de prescrição. Assim, manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Decorridos, com ou sem manifestação, conclusos. - ADV: SADI BONATTO (OAB 404935/SP)