Monitória 0004905-74.2012.8.26.0407 - TJSP

Monitória 0004905-74.2012.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004905-74.2012.8.26.0407 (407.01.2012.004905) - Monitória - Crédito Rural - Cooperativa de Credito Nosso - SICOOB NOSSO - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, como requerido. Decorrido, o que se certificará, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:02

Mero expediente

27/05/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:01

Publicação

15/05/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004905-74.2012.8.26.0407 (407.01.2012.004905) - Monitória - Crédito Rural - Cooperativa de Credito Nosso - SICOOB NOSSO - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 15:01

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:20

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:18

Publicação

06/05/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004905-74.2012.8.26.0407 (407.01.2012.004905) - Monitória - Crédito Rural - Cooperativa de Credito Nosso - SICOOB NOSSO - A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que a ré não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). INDEFIRO, assim o pedido de bloqueio de valores oriundos de restituição de imposto de renda. Servindo a presente como ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, determino o BLOQUEIO de eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista em favor do executado MÁRCIO CÉSAR BAGGIO ARANEGA, CPF/CNPJ 254.012.028-81, em virtude da ação em epígrafe, até o limite do débito nos presentes autos, que perfaz o montante de R$ 51.775,27, conforme cálculo atualizado até maio de 2014 (pags. 100). Advirto que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica (e-mail: [email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004905-74.2012.8.26.0407 (407.01.2012.004905) - Monitória - Crédito Rural - Cooperativa de Credito Nosso - SICOOB NOSSO - A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que a ré não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). INDEFIRO, assim o pedido de bloqueio de valores oriundos de restituição de imposto de renda. Servindo a presente como ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, determino o BLOQUEIO de eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista em favor do executado MÁRCIO CÉSAR BAGGIO ARANEGA, CPF/CNPJ 254.012.028-81, em virtude da ação em epígrafe, até o limite do débito nos presentes autos, que perfaz o montante de R$ 51.775,27, conforme cálculo atualizado até maio de 2014 (pags. 100). Advirto que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica (e-mail: [email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

06/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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