Inventário 1027344-59.2025.8.26.0002 - TJSP

Inventário 1027344-59.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1027344-59.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Adilson Soares Mendes - - Maria do Carmo Soares Horiuchi e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Adilson Soares Mendes e Maria do Carmo Soares Horiuchi em razão do falecimento de Carlota Rodrigues Soares Mendes. Alegam os autores, em síntese, que a falecida deixou herdeiros e patrimônio a ser partilhado, mas que desconhecem sua totalidade, requerendo auxílio judicial para sua apuração. Determinada a emenda da inicial para juntada da certidão de inexistência de testamento (fls. 18), a parte autora cumpriu a determinação às fls. 37-39, após obter dilação de prazo (fls. 24). Defiro o processamento do inventário dos bens deixados por Carlota Rodrigues Soares Mendes. Nomeio a requerente, Maria do Carmo Soares Horiuchi, para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. A responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é do espólio. A análise sobre o recolhimento das custas processuais fica postergada para momento oportuno, após a apresentação das primeiras declarações e a apuração do valor do monte-mor. No prazo de 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC), a inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações, que deverão conter: A qualificação completa da autora da herança, dos herdeiros e de seus respectivos cônjuges; A relação completa e individualizada de todos os bens, direitos e obrigações que compõem o espólio; A indicação sobre o dever de colação por parte dos herdeiros, se houver. As Primeiras Declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: Certidões de casamento ou nascimento atualizadas dos herdeiros; Matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários e outros que comprovem a titularidade dos bens arrolados; Certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado e do Município em nome da falecida. Para subsidiar a elaboração das primeiras declarações, defiro a realização de pesquisas de ativos financeiros e de declarações de imposto de renda em nome da falecida, via sistemas Sisbajud e Infojud, bem como expedição de ofício à CEF, conforme requerido (fls. 3). Providencie a serventia. PROCEDIMENTO (ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO) Caso o valor total dos bens do espólio seja igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o presente feito tramitará sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (art. 664 do CPC). Nessa hipótese, o(a) inventariante deverá apresentar, juntamente com as declarações, o plano de partilha amigável assinado por todos os herdeiros ou o pedido de adjudicação, se for herdeiro único. Observação (ITCMD no Arrolamento): Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1.074), no arrolamento, não se exige a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. A Fazenda Pública será intimada sobre o valor do imposto após a homologação para realizar o lançamento administrativo. Apresentadas as declarações, citem-se os herdeiros não representados, Mikaela Muramatsu Rodrigues Mendes e Kauã Gomes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA TOLENTINO (OAB 332362/SP), ANA LUCIA PEREIRA TOLENTINO (OAB 332362/SP)

02/07/2025, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(66)