Execução de Título Extrajudicial 1000215-61.2025.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000215-61.2025.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000215-61.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Samuel Julio Tavares Ribeiro Me e outro - Ciência às partes acerca das respostas das constrições e/ ou pesquisas de bens efetuadas, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se para os termos da r. Decisão que ordenou as pesquisas efetuadas, sob pena de arquivamento/extinção do feito. - ADV: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:59

Publicação

19/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000215-61.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Samuel Julio Tavares Ribeiro Me e outro - Fls. 125/126: Após o recolhimento das taxas devidas, para o que concedo o prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento; defiro (extratos bancários). Intime-se. - ADV: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 12:03

Outras Decisões

18/02/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:51

Publicação

14/01/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000215-61.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Samuel Julio Tavares Ribeiro Me e outro - Ciência à exequente da consulta SNIPER disponibilizada. Atente-se para os termos da r decisão que ordenou a(s) pesquisa(s) efetuada(s), sob pena de arquivamento/extinção do feito. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 12:02

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:15

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:22

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: - Samuel Julio Tavares Ribeiro Me CNPJ - 28501734000173 - Samuel Júlio Tavares Ribeiro CPF - 22148347888 Servirá a presente como ofício. Encaminhamento e comprovação da protocolização, em 30 dias, pelo exequente. Decorrido, arquivem-se. 3- Intimação - Processo 1000215-61.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Samuel Julio Tavares Ribeiro Me e outro - Vistos. Fls. 88/92: 1- Após o recolhimento das taxas devidas, para o que concedo o prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento; defiro (SNIPER). 2- Defiro a expedição do ofício requerido à SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE para que forneçam informações sobre veículos vinculado a parte Indefiro, desde logo, a consulta junto ao CCS, porque o mesmo está previsto na Lei nº 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei nº 10.701/03 (art. 10-A). Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos.Tratando-se de medida que busca precipuamente coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, mostra-se desproporcional sua aplicação em sede de execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais, sob pena de violação de sigilo fiscal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária. Deferimento de consulta ao sistema CCS-BACEN. Descabimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cadastro previsto em norma que visa coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. Desproporcionalidade na aplicação em sede de execução civil. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092219-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN EXCEPCIONAL MEDIDA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100503-63.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021. Intime-se. - ADV: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

25/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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