Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Cordeirópolis; Advogado: Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador); Advogada: Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador);
Apelado: Jorvande Lima Porto;
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2026 0002804-18.2005.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Execução Fiscal; 0002804-18.2005.8.26.0146; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;