Execução da Pena 0013673-09.2019.8.26.0224 - TJSP

Execução da Pena 0013673-09.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Sigwalt Pires (OAB 476365/SP), Ana Maria Gomes Manzatto (OAB 479256/SP) Processo 0013673-09.2019.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Fabio Santos Silva - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0030840-47.2017.826.0050, da 27ª VARA CRIMINAL, nº 0001158-04.2018.8.26.0635, da 6ª Vara Criminal, e nº 6ª Vara Criminal, da 7ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2024, 18:06

Publicação

23/11/2023, 06:10

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 00:09

Julgamento em Diligência

21/11/2023, 15:55

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 05:15

Petição (Petição (outras))

05/08/2023, 14:35

Publicação

04/08/2023, 22:26

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 00:09

Ato ordinatório

03/08/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

22/07/2023, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 16:02

Ato ordinatório

06/07/2023, 16:01

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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