Execução da Pena 0012294-77.2016.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0012294-77.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP) Processo 0012294-77.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Raimundo Edinardo de Assis - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 9º, VIII, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado, relativo aos delitos previstos nos arts. 157, §2º, I, II, do Código Penal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244-B, caput, do ECA), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado, e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 0003219-11.2016.8.26.0309, da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, e nº 0006496-35.2016.8.26.0309, da 2ª Vara Criminal de Jundiaí..

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 12:36

Publicação

21/10/2024, 23:16

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 19:36

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2024, 19:33

Outras Decisões

20/10/2024, 18:23

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 11:15

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 20:47

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 16:19

Ato ordinatório

16/10/2024, 16:19

Ato ordinatório

13/08/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 21:25

Recebimento

24/09/2020, 15:01

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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