Execução da Pena 0010246-39.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MATHEUS CARVALHO DE ANCHIETA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA CRUZ VALENTE

OAB/SP 426668

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Comparecimento do Réu/Apenado

25/05/2026, 13:42

Definitivo

13/03/2026, 09:31

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:30

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

02/03/2026, 09:02

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:01

Comparecimento do Réu/Apenado

27/02/2026, 14:15

Ato ordinatório

20/02/2026, 20:08

Ato ordinatório

25/01/2026, 00:03

Publicação

23/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010246-39.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS CARVALHO DE ANCHIETA - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0002959-86.2017.8.26.0635, da 2ª Vara Criminal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado referente ao processo nº 1513448-97.2019.8.26.0228, da 22ª Vara Criminal. - ADV: ISABELLA CRUZ VALENTE (OAB 426668/SP)

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 21:57

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 05:03

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 13:40

Todas as movimentações(309)

Comparecimento do Réu/Apenado

25/05/2026, 13:42

Definitivo

13/03/2026, 09:31

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:30

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:08

Documentos

•22/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 09:02

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:01

Comparecimento do Réu/Apenado

27/02/2026, 14:15

Ato ordinatório

20/02/2026, 20:08

Ato ordinatório

25/01/2026, 00:03

Publicação

23/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010246-39.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS CARVALHO DE ANCHIETA - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0002959-86.2017.8.26.0635, da 2ª Vara Criminal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado referente ao processo nº 1513448-97.2019.8.26.0228, da 22ª Vara Criminal. - ADV: ISABELLA CRUZ VALENTE (OAB 426668/SP)

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 21:57

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 05:03

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 13:40

Anistia, graça ou indulto

18/12/2025, 13:40

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 06:52

Publicação

17/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010246-39.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS CARVALHO DE ANCHIETA - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. - ADV: ISABELLA CRUZ VALENTE (OAB 426668/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010246-39.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS CARVALHO DE ANCHIETA - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. - ADV: ISABELLA CRUZ VALENTE (OAB 426668/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010246-39.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS CARVALHO DE ANCHIETA - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. - ADV: ISABELLA CRUZ VALENTE (OAB 426668/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 01:56

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:43

Julgamento em Diligência

15/12/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2025, 18:52

Documento (Certidão)

13/12/2025, 11:30

Publicação

13/12/2025, 11:30

Comparecimento do Réu/Apenado

24/11/2025, 13:27

Ato ordinatório

09/10/2025, 23:03

Comparecimento do Réu/Apenado

25/08/2025, 14:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/06/2025, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2025, 16:55

Publicação

19/05/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabella Cruz Valente (OAB 426668/SP) Processo 0010246-39.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MATHEUS CARVALHO DE ANCHIETA - Vistos. Acolho excepcionalmente a justificativa apresentada e defiro a regularização da situação processual do sentenciado, que contou com a anuência do Ministério Público. Intime-se o sentenciado a retomar o cumprimento das condições fixadas, sob pena de revogação do benefício. Sem prejuízo, na medida em que o apenado possui defensor constituído, concedo 30 dias para que a defesa esclareça ao apenado a necessidade de comparecimento perante o setor de liberados, por seus próprios meios, para retomar o cumprimento de sua reprimenda. Em caso de comparecimento perante o setor de liberados, regularize-se oprontuário perante o sistema SAJ. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Ciência às partes.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:10

Outras Decisões

16/05/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:52

Ato ordinatório

02/05/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 14:24

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:28

Ato ordinatório

27/10/2024, 01:00

Recebimento

30/08/2023, 14:29

Remessa (outros motivos)

08/08/2023, 12:59

Remessa (outros motivos)

07/08/2023, 20:21

Publicação

04/08/2023, 01:33

Remessa (outros motivos)

03/08/2023, 00:00

Outras Decisões

02/08/2023, 16:18

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 11:53

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 14:47

Publicação

19/07/2023, 02:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 15:38

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 16:41

Outras Decisões

17/07/2023, 16:29

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 09:17

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 16:30

Ato ordinatório

10/07/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 15:09

Recebimento

24/05/2023, 11:55

Remessa (outros motivos)

24/05/2023, 11:18

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 14:29

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 10:04

Publicação

04/05/2023, 03:13

Remessa (outros motivos)

03/05/2023, 00:03

Outras Decisões

02/05/2023, 14:35

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 22:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 21:54

Publicação

26/07/2022, 04:50

Remessa (outros motivos)

25/07/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 16:58

Outras Decisões

22/07/2022, 16:58

Conclusão (para decisão)

22/07/2022, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 11:25

Publicação

12/07/2022, 02:06

Remessa (outros motivos)

11/07/2022, 00:05

Mero expediente

08/07/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2022, 15:24

Ato ordinatório

01/07/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 05:27

Publicação

28/06/2022, 04:05

Remessa (outros motivos)

27/06/2022, 00:28

Ato ordinatório

24/06/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 10:09

Ato ordinatório

21/06/2022, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 10:07

Cálculo

21/06/2022, 10:06

Publicação

14/06/2022, 02:48

Remessa (outros motivos)

13/06/2022, 00:08

Mero expediente

10/06/2022, 19:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2022, 13:59

Ato ordinatório

02/06/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 19:06

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 18:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 15:57

Publicação

08/02/2022, 06:24

Remessa (outros motivos)

07/02/2022, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 18:56

Outras Decisões

04/02/2022, 18:55

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 10:36

Publicação

12/01/2022, 03:57

Publicação

11/01/2022, 02:42

Remessa (outros motivos)

11/01/2022, 00:21

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 00:08

Ato ordinatório

07/01/2022, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2022, 17:50

Cálculo

07/01/2022, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2021, 01:00

Progressão de regime

17/12/2021, 00:59

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 18:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 06:07

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 17:09

Ato ordinatório

14/12/2021, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2021, 16:24

Cálculo

06/12/2021, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 23:52

Outras Decisões

26/11/2021, 23:52

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 07:36

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 10:07

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 14:50

Ato ordinatório

22/11/2021, 14:49

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 08:41

Ato ordinatório

13/04/2021, 02:32

Ato ordinatório

11/04/2021, 02:36

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 10:54

Outras Decisões

02/03/2021, 10:49

Conclusão (para decisão)

01/03/2021, 14:49

Conclusão (para despacho)

25/02/2021, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2021, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2021, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 11:47

Cálculo

17/12/2020, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2020, 13:03

Conclusão (para decisão)

23/11/2020, 22:51

Conclusão (para despacho)

23/09/2020, 15:28

Petição (Petição (outras))

10/09/2020, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2020, 12:19

Ato ordinatório

08/09/2020, 12:18

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2020, 12:35

Ato ordinatório

20/08/2020, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2020, 12:33

Ato ordinatório

09/07/2020, 02:01

Ato ordinatório

03/04/2020, 21:49

Recebimento

18/03/2020, 14:31

Remessa (outros motivos)

11/03/2020, 17:19

Documento (Outros documentos)

11/03/2020, 17:18

Outras Decisões

03/03/2020, 20:28

Conclusão (para decisão)

03/03/2020, 11:23

Documento (Outros documentos)

03/03/2020, 11:22

Documento (Outros documentos)

03/03/2020, 11:18

Ato ordinatório

12/02/2020, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 15:48

Unificação e Soma de Penas

06/02/2020, 15:47

Conclusão (para julgamento)

06/02/2020, 11:31

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2020, 12:23

Ato ordinatório

30/01/2020, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 20:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2020, 08:47

Ato ordinatório

22/01/2020, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2020, 08:45

Apensamento

22/01/2020, 08:42

Recebimento

21/01/2020, 10:14

Remessa (outros motivos)

16/01/2020, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

02/12/2019, 13:36

Petição (Petição (outras))

30/11/2019, 08:55

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2019, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 14:39

Livramento Condicional

30/09/2019, 15:50

Documento (Outros documentos)

30/09/2019, 11:24

Conclusão (para despacho)

15/08/2019, 15:22

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 23:15

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2019, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2019, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 13:44

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2019, 14:18

Ato ordinatório

15/07/2019, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2019, 07:45

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 12:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2019, 18:30

Recebimento

11/03/2019, 18:20

Remessa (outros motivos)

08/03/2019, 14:43

Remessa (outros motivos)

07/03/2019, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2019, 17:24

Petição (Petição (outras))

28/02/2019, 16:01

Ato ordinatório

27/02/2019, 23:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2019, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2019, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2019, 15:29

Outras Decisões

26/02/2019, 15:28

Conclusão (para decisão)

26/02/2019, 10:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2019, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2019, 16:34

Ato ordinatório

19/02/2019, 16:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2019, 09:45

Conclusão (para despacho)

17/12/2018, 16:41

Petição (Petição (outras))

03/12/2018, 18:55

Publicação

03/12/2018, 12:55

Remessa (outros motivos)

29/11/2018, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2018, 18:43

Ato ordinatório

28/11/2018, 16:49

Ato ordinatório

28/11/2018, 16:47

Documento (Outros documentos)

28/11/2018, 16:45

Outras Decisões

28/11/2018, 13:22

Conclusão (para decisão)

28/11/2018, 11:30

Petição (Petição (outras))

27/11/2018, 19:05

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2018, 18:39

Ato ordinatório

22/11/2018, 16:45

Petição (Petição (outras))

22/11/2018, 15:27

Recebimento

25/06/2018, 15:28

Remessa (outros motivos)

21/06/2018, 09:23

Cálculo

20/06/2018, 18:44

Remessa (outros motivos)

20/06/2018, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2018, 18:01

Outras Decisões

20/06/2018, 13:52

Conclusão (para decisão)

20/06/2018, 11:03

Documento (Outros documentos)

20/06/2018, 11:03

Ato ordinatório

08/06/2018, 21:15

Ato ordinatório

05/06/2018, 21:12

Ato ordinatório

01/06/2018, 21:18

Documento (Outros documentos)

21/05/2018, 13:40

Mero expediente

21/05/2018, 12:10

Conclusão (para despacho)

18/05/2018, 17:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2018, 17:40

Recebimento

07/05/2018, 09:17

Remessa (outros motivos)

04/05/2018, 12:02

Remessa (outros motivos)

03/05/2018, 20:48

Outras Decisões

03/05/2018, 15:32

Conclusão (para decisão)

03/05/2018, 10:16

Documento (Outros documentos)

03/05/2018, 10:15

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 18:55

Mero expediente

03/04/2018, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2018, 17:23

Ato ordinatório

03/04/2018, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2018, 17:20

Conclusão (para despacho)

03/04/2018, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/04/2018, 19:45

Progressão de regime

21/03/2018, 20:11

Conclusão (para julgamento)

21/03/2018, 11:36

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2018, 09:40

Ato ordinatório

12/03/2018, 09:40

Petição (Petição (outras))

09/03/2018, 17:45

Outras Decisões

08/03/2018, 15:10

Conclusão (para despacho)

08/03/2018, 11:23

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2018, 10:59

Ato ordinatório

28/02/2018, 10:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2018, 18:25

Outras Decisões

20/12/2017, 14:49

Conclusão (para despacho)

15/12/2017, 16:08

Conclusão (para despacho)

15/12/2017, 16:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2017, 15:56

Outras Decisões

21/09/2017, 17:42

Conclusão (para despacho)

21/09/2017, 15:12

Petição (Petição (outras))

20/09/2017, 19:06

Publicação

18/08/2017, 09:11

Remessa (outros motivos)

16/08/2017, 07:48

Ato ordinatório

11/08/2017, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/08/2017, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2017, 12:36

Ato ordinatório

04/08/2017, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2017, 12:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2017, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2017, 12:40

Ato ordinatório

04/07/2017, 12:07

Documento (Outros documentos)

04/07/2017, 12:06

Documento (Outros documentos)

04/07/2017, 12:06

Distribuição (competência exclusiva)

04/07/2017, 10:57

Intimação

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00