Execução de Título Extrajudicial 1003601-79.2021.8.26.0157 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003601-79.2021.8.26.0157 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003601-79.2021.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Luiz Iotti - José Souza Farias - Indefiro o pedido de fls. 506. O processo se encontra extinto, com trânsito em julgado, sendo incabível a adoção de novas medidas executivas ou de constrição indireta. Ademais, já foram expedidas as certidões cabíveis, competindo exclusivamente ao exequente promover a inscrição do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Arquivem-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 10:04

Mero expediente

18/05/2026, 09:18

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:35

Definitivo

14/05/2026, 09:57

Publicação

06/05/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003601-79.2021.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Luiz Iotti - José Souza Farias - Certidões disponíveis às fls. 498/502. - ADV: PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 12:01

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:56

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003601-79.2021.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Luiz Iotti - José Souza Farias - Vistos. A parte exequente ingressou com a ação perante o Juizado Especial Cível submetendo, portanto, o feito às regras determinadas pela Lei de regência deste Juizado. Entre as regras definidas pela Lei nº 9.099/95, estão os princípios da celeridade e economia processual, previstos em seu artigo 2º, razão pela qual cabe ao Juízo, a fim de promover o devido andamento do feito, a realização de todas as pesquisas de praxe, ou seja, aquelas disponibilizadas pelo próprio Tribunal de Justiça, por seus diversos convênios, para pesquisa e localização de eventuais bens do devedor. Não cabe, então, ao Juízo, a realização de procedimentos investigativos, além dos sistemas já disponibilizados, para localização de bens penhoráveis, tal como pretende a parte exequente. Neste sentido a jurisprudência: "Recurso inominado Extinção do feito em fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis Pesquisas para localização de bens já realizadas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), todas infrutíferas - Aplicável o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95 - Sentença de extinção mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014937-88.2020.8.26.0004; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) "Recurso inominado Extinção do feito em fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis Pesquisas para localização de bens já realizadas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), todas infrutíferas Inércia do exequente quanto à manifestação na busca de endereços - Aplicável o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95 - Sentença de extinção mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0030541-07.2018.8.26.0577; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) Pedido de realização de pesquisa SNIPER Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento"(TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) "Recurso Inominado Cumprimento de sentença Extinção pela não localização de bens penhoráveis Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente Processo não pode aguardar indefinidamente Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais R. sentença mantida"(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos 0001847-26.2020.8.26.0070 - Relator(a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal - 7ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 01/11/2023). Nada a reparar na bem lançada sentença. Assim sendo, nada a prover quanto à decisão proferida à página 474. Quanto aos demais pedidos formulados à página 477, o que se tem até o presente momento de comprovação nos autos é da hipossuficiência patrimonial da executada de forma que se mostra providência inócua à satisfação da obrigação restringir seu crédito pelo bloqueio de cartões, de CNH e apreensão de passaporte. Ademais, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Como já mencionado, as providências pleiteadas pela parte exequente não garantem a quitação do débito aqui executado. Assim sendo, em que pese a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos processos deste Juizado Especial, a própria Lei nº 9.099/95 prevê a providência a ser adotada em caso de não localização do executado ou de bens penhoráveis, de modo que as medidas restritivas pleiteadas não demonstram compatibilidade com o presente feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito da parte executada. No mais, a execução, nos Juizados Especiais, não pode tramitar indefinidamente, posto que isto contrariaria o princípio da celeridade que rege os seus feitos. Até por isso, sabiamente, o legislador determinou, no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 a extinção do feito quando não encontrados bens penhoráveis. A presente execução tramita desde outubro de 2021, sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora suficientes para quitação do débito executado. Assim sendo, deverá a parte exequente manifestar-se nos autos, no prazo de cinco dias, indicando de forma expressa se tem conhecimento da existência de bens penhoráveis em nome da parte executada, indicando tais bens, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP)

17/12/2025, 00:00

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