Execução de Título Extrajudicial 1000963-03.2022.8.26.0654 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000963-03.2022.8.26.0654 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:04

Publicação

27/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000963-03.2022.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Gilcarla França Cruz - Vistos. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. A proteção alcança os valores destinados à subsistência do devedor e de sua família, categoria na qual se inserem os alimentos fixados judicialmente em favor dos filhos e administrados pelo guardião. No caso, a executada demonstrou, por meio dos documentos juntados às fls. 191/194, 203/204 e 215, a existência de decisão judicial proferida no processo de família nº 1000950-04.2022.8.26.0654, que determinou o desconto em folha da pensão alimentícia diretamente pela empregadora Frigostella do Brasil, com depósito na conta bancária constrita. A tese da exequente de que verbas alimentares perdem o caráter protetivo ao ingressar na esfera de disponibilidade do devedor aplica-se a situações em que os valores se confundem com demais recursos ou apresentam acúmulo incompatível com a destinação alimentar. Ante o exposto, determino o desbloqueio/liberação imediato(a), via Sisbajud, dos valores constritos na conta bancária indicada à f. 215, pertencente à executada Gilcarla França Cruz, mantendo cancelada a reitereção automática, conforme já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉBORA MARCONDES VIANA DE LIMA (OAB 364693/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 17:11

Outras Decisões

26/02/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:45

Protocolo de Petição

26/02/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:21

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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