Execução Fiscal 0002239-66.2004.8.26.0024 - TJSP

Execução Fiscal 0002239-66.2004.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002239-66.2004.8.26.0024 (024.01.2004.002239) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Espólio de Joao Silva de Carvalho - THALITA SANCHEZ DE CARVALHO e outro - ANTE O EXPOSTO, DECLARO a prescrição intercorrente, para EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fundamento no §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80; c/c 924, V, CPC; c/c artigo 921, §5º, parte final, do CPC. Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, que alterou o §5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição, seja de ofício, seja por pedido formulado pelas partes, razão pela qual não há que se falar em arbitramento de honorários. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN para retirada do bloqueio veicular realizado, via ofício, conforme fls. 71/74, e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO. P.I.C. - ADV: FERNANDA ROQUE MACHADO (OAB 506295/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Roque Machado (OAB 506295/SP) Processo 0002239-66.2004.8.26.0024 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Joao Silva de Carvalho - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 145/149. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Sergio da Fonseca Filho (OAB 248041/SP), Antonio Sergio da Fonseca (OAB 44625/SP) Processo 0002239-66.2004.8.26.0024 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Andradina - Exectdo: Espólio de Joao Silva de Carvalho - Vistos. Tratando-se de executado espólio, em relação ao pedido de pesquisa de ativos financeiros e/ou veículos, manifeste-se o(a) exequente, declinando expressamente em qual(is) número(s) de CPF deverá(ão) recair a ordem de bloqueio. Int.

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 12:40

Outras Decisões

13/01/2025, 12:39

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 15:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/12/2024, 09:03

Documento (Certidão)

02/12/2024, 08:06

Expedição de documento (Carta)

29/11/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 10:57

Outras Decisões

29/11/2024, 10:56

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 10:24

Ato ordinatório

27/10/2024, 00:22

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Roque Machado (OAB 506295/SP) Processo 0002239-66.2004.8.26.0024 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Joao Silva de Carvalho - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 145/149. Int.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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