Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Valdineia Silva Morais -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Município de Tarumã - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário e deram provimento ao recurso da autora. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. LAUDO PERICIAL ANTERIOR ELABORADO PELO MUNICÍPIO. DISTINÇÃO NA APLICAÇÃO DO PUIL 413/RS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) OU MÁXIMO (40%) E O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS, DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO O ADICIONAL DE 20%, A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMADA, A AUTORA APELOU PLEITEANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU SOMENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL; (II) ESTABELECER SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22/2022, AO PREVER A NECESSIDADE DO LAUDO, AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PORÉM REMETE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DE SUA CONCESSÃO, CONFORME REDAÇÃO ATUAL DO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22/2022 CONDICIONA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA, CUJOS CRITÉRIOS DEVEM OBSERVAR AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA ESFERA FEDERAL.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO COM BASE EM PARÂMETROS DA NR-15 DA PORTARIA MTB Nº 3.214/1978, CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A CALOR E RUÍDO EM NÍVEIS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%).O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO PUIL 413/RS É DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE RETROAGIR AO PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL, NÃO SE PRESUMINDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA CONTEMPORÂNEA.NO CASO DOS AUTOS, HÁ LAUDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO LAUDO JUDICIAL QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE PARA AS ATIVIDADES DA AUTORA.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A APLICAÇÃO DO PUIL 413/RS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A DATA DO LAUDO PERICIAL É O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O ENTENDIMENTO DO PUIL NÃO SE APLICA AO CASO EM QUE HÁ LAUDO DO ENTE PÚBLICO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL.A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, DE CORREÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO QUANDO CONSTATADO, POR LAUDO PERICIAL TÉCNICO, QUE AS ATIVIDADES DO SERVIDOR PÚBLICO O EXPÕEM DE FORMA PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INICIA-SE NA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CONDIÇÃO INSALUBRE. É SUFICIENTE O LAUDO ADMINISTRATIVO PARA MARCAR O INÍCIO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 926; LC MUNICIPAL Nº 22/2022, ART. 174, §§ 1º, 2º E 6º; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Sueli Maria Vieira Paulino Donato (OAB: 109840/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006994-22.2019.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Assis -