Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda -
Apelado: Gisa Oliveira Brandão - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. O RÉU SUSTENTOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA TAXA. ENTRETANTO, A REFERIDA TAXA SERVE COMO REMUNERAÇÃO DA EMPRESA DE CONSÓRCIO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. LEVANDO-SE EM CONTA A DESISTÊNCIA, HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DAQUELE SERVIÇO EM FAVOR DA AUTORA, NÃO SE JUSTIFICANDO A COBRANÇA INTEGRAL DA TAXA. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. MANTIDA A SENTENÇA EM RELAÇÃO À RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO. O DESCONTO DO SEGURO NÃO FOI TRATADO, NA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO BASTAVA PARA O AFASTAMENTO DA DEDUÇÃO. LOGO, ADMITIDA VALIDADE PELO CONSUMIDOR, DEVE HAVER ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PRÊMIO DAQUILO A SER RESTITUÍDO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA.FUNDO DE RESERVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENDO FUNDO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CABE À ADMINISTRADORA DISTRIBUIR SEU SALDO REMANESCENTE PROPORCIONALMENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE SEUS CONSORCIADOS, AINDA QUE DESISTENTES, POSTO QUE ESSES SÃO COLABORADORES PARA SUA FORMAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA E DO STJ. MANTIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA AO FUNDO DE RESERVA.CLÁUSULA PENAL. A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MOSTRA-SE ABUSIVA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA TENHA CAUSADO PREJUÍZOS AO GRUPO CONSORCIADO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO.CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDENTE. DEVOLUÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO BEM. NO QUE SE REFERE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES, ESTA DEVERÁ OCORRER COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE À DATA DA RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 11.795/08. ACOLHE-SE O APELO DA RÉ PARA DETERMINAR A NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS. CONTAGEM A PARTIR DO 31º DIA APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. A IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA DETERMINADA NA R.SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADA E DEVE SER CONTADA A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU QUANDO DO SORTEIO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE. PORTANTO, MANTÉM-SE A DECISÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001404-24.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -