Execução Fiscal 0000498-68.2004.8.26.0160 - TJSP

Execução Fiscal 0000498-68.2004.8.26.0160 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2026, 08:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 07:07

Expedição de documento (Carta)

02/03/2026, 15:37

Ato ordinatório

06/02/2026, 23:04

Ato ordinatório

06/02/2026, 23:04

Publicação

19/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000498-68.2004.8.26.0160 (apensado ao processo 0003720-44.2004.8.26.0160) (160.01.2004.000498) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Imuvet Comercial Ltda. - CUSTAS FINAIS PENDENTES Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. TAXA JUDICIÁRIA - 2025 Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o executado deverá recolher a TAXA JUDICIÁRIA. O valor deve corresponderá a 2% do valor da causa que consta na petição inicial, observados os valores mínimo de R$ 185,10 (5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). Observo que a UFESP no ano de 2025 equivale a R$ 37,02. O cálculo cabe ao próprio devedor e deve prevalecer o valor mínimo de R$ 185,10, quando o obrigação for inferior a R$ 9.255,00. E se superior a esse valor, prevalecerá o valor de 2% até o limite máximo. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 23:09

Mero expediente

18/12/2025, 21:22

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 17:39

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 01:23

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 01:23

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 11:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Vazquez Parga (OAB 140601/SP) Processo 0000498-68.2004.8.26.0160 - Execução Fiscal - Exectdo: Imuvet Comercial Ltda. - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente Fazenda Pública do Estado de São Paulo à fl. 159, julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a manifestação à fl. 159, último parágrafo, fica dispensada a intimação da exequente desta sentença. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se a executada Imuvet Comercial Ltda. via postal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento da taxa judiciária, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2003, item 2 (Tabela 1, item 7), atentando-se aos valores mínimo e máximo informados no item 3, através da Guia DARE-SP, código 230-6 (Satisfação da Execução), bem como o pagamento de eventuaisdespesas processuais, nos termos do artigo 1.097, parágrafo 1º das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça (taxas postais e das pesquisas realizadas em sistemas eletrônicos SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, ARISP, Central de Indisponibilidade, entre outros, que deverão ser recolhidas na Guia FEDTJ (código 120-1), destinada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). As comprovações das quitações deverão ser feitas mediante apresentação dos recibos em Cartório (Fórum de Descalvado(SP), 2º Ofício Judicial), em até 10 (dez) dias após os pagamentos. Decorrido o prazo sem as comprovações dos recolhimentos, expeça-se a certidão, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda Estadual de São Carlos, via sistema SAJ, pelo não recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Com os recolhimentos da taxa judiciária e despesas processuais, ou a expedição da certidão, providencie a Serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando o código 61615 Arquivamento Definitivo no Andamento/Movimentação Unitária. P.I.

29/05/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para decisão)

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