Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003840-83.2025.8.26.0047 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003840-83.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helena de Moura Lucas Gonçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 13/07/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Vitor Ribeiro Antunes (OAB: 447126/SP) - Vasty da Silva Alexandre (OAB: 497076/SP) - Luiz Ricardo Nogueira Gonçalves (OAB: 362961/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1003840-83.2025.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis -

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Helena de Moura Lucas Gonçalves; Advogado: Vitor Ribeiro Antunes (OAB: 447126/SP); Advogada: Vasty da Silva Alexandre (OAB: 497076/SP); Advogado: Luiz Ricardo Nogueira Gonçalves (OAB: 362961/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2026 1003840-83.2025.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANILO MANSANO BARIONI; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003840-83.2025.8.26.0047; Indenização por Dano Moral;

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:31

Publicação

06/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003840-83.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Helena de Moura Lucas Gonçalves - Vistos. RECEBO O RECURSO, no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ. Int. - ADV: VITOR RIBEIRO ANTUNES (OAB 447126/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), VASTY DA SILVA ALEXANDRE (OAB 497076/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 11:43

Outras Decisões

05/05/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:35

Publicação

17/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003840-83.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Helena de Moura Lucas Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do Art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ASSIS a pagar à autora a quantia de R$ 2.510,33 (dois mil, quinhentos e dez reais e trinta e três centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso (Súmula 43, STJ) e juros de mora (nos termos da EC 113/2021) desde o evento danoso (17/02/2025) (Súmula 54, STJ); CONDENO o MUNICÍPIO DE ASSIS a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora (nos termos da EC 113/2021) desde o evento danoso (17/02/2025) (Súmula 54, STJ). Sem custas ou honorários neste grau de jurisdição. Sentença não sujeita ao reexame necessário, dado o valor da condenação (Art. 496, § 3º, III, CPC). P.R.I. - ADV: VITOR RIBEIRO ANTUNES (OAB 447126/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), VASTY DA SILVA ALEXANDRE (OAB 497076/SP)

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 16:05

Procedência

14/11/2025, 16:05

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1003840-83.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Helena de Moura Lucas Gonçalves - Vistos. I - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, (o silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas, faz precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ - 3ª Turma - REsp 329.034/MG, rel. Min. Gomes de Barros, j. 14.02.2006), e, no caso do(s) réu(s), na resposta. Na mesma linha, é este outro precedente daquele Colendo Tribunal Superior: "Processual Civil. Especificação de provas. Manifestação a considerar. Preclusão. I. Preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixa de fazê-lo, dando margem ao julgamento antecipado da lide por se cuidar de matéria de direito. II. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 206.705/Rel. Min. Aldir Passarinho). Caso a parte pretenda o julgamento antecipado do mérito, desnecessária sua manifestação, porquanto, com seu silêncio, presumir-se-á tal pretensão. II Decorrido o prazo do item I, certifique-se e voltem os autos conclusos. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), VITOR RIBEIRO ANTUNES (OAB 447126/SP), VASTY DA SILVA ALEXANDRE (OAB 497076/SP)

27/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Procedência

Todas as movimentações(47)