Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Edirlei Alessandro Moraes de Almeida (Justiça Gratuita) -
Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. O APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL;(II) ESTABELECER SE A DOENÇA PROFISSIONAL ALEGADA ESTÁ ACOBERTADA PELA APÓLICE DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;(III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL EQUIPARAR DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS AFASTADA. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS PERMITEM O JULGAMENTO ANTECIPADO, SENDO DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPLEMENTAR.A APÓLICE EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COBERTURA AS DOENÇAS, INCLUSIVE AS PROFISSIONAIS, COMO DISPOSTO NAS CLÁUSULAS GERAIS (FLS. 615, 616 E 624), AFASTANDO O ENQUADRAMENTO DA MOLÉSTIA OCUPACIONAL COMO ACIDENTE PESSOAL.O PRÓPRIO AUTOR RECONHECE QUE SUA LIMITAÇÃO DECORRE DE DOENÇA PROFISSIONAL CAUSADA POR ESFORÇO REPETITIVO, CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL PREVIDENCIÁRIO JUNTADO AOS AUTOS (FLS. 113/150).A EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE PESSOAL NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL, POIS O SEGURO É DE ACIDENTES PESSOAIS, CUJO CONCEITO EXIGE EVENTO SÚBITO, EXTERNO E VIOLENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.A PRETENSÃO DE AMPLIAR JUDICIALMENTE A COBERTURA, EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS CLÁUSULAS PACTUADAS, VIOLA O CONTEÚDO CONTRATUAL E NÃO SE ADMITE.MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SÃO MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA DOENÇAS PROFISSIONAIS AFASTA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUANDO A CAUSA DE PEDIR ESTÁ FUNDADA EM MOLÉSTIA OCUPACIONAL.A EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA DO TRABALHO E ACIDENTE PESSOAL É INVIÁVEL QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA.NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, 1.010, II E III, E 85, §11; CDC, ART. 51 (INVOCADO PELA PARTE). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivi Andreia Porto dos Santos (OAB: 73260/RS) - Deivti Dimitrios Porto dos Santos (OAB: 48951/RS) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006732-66.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -