Execução de Título Extrajudicial 1006017-88.2024.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006017-88.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006017-88.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yelum Seguros S.A - Vistos. INTIME(M)-SE o(a)(s) autor(a)(s) a dar(em) efetivo andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 10:08

Ato ordinatório

17/02/2026, 03:30

Documento (Outros documentos)

17/02/2026, 03:29

Expedição de documento (Alvará)

20/01/2026, 16:24

Publicação

18/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006017-88.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yelum Seguros S.A - Protocolado, nesta data, o pedido de pesquisa de endereço(s) junto ao SISBAJUD, cujo resultado estará disponível a partir de 2 (dois) dias. No mais, ciência a(o)(s) autor(a)(s) do resultado da pesquisa de endereços junto ao(s) demais sistema(s) requisitado(s), conforme comprovante(s) retro(s); e ainda, da expedição de alvará para busca de endereços pela via administrativa, devendo providenciar o encaminhamento e comprovar o protocolo nos autos, desde logo. No mais, considerando que o resultado trouxe endereço(s) ainda não diligenciado(s), fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) a se manifestar(em) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Fica, ainda, ciente de que não será aceito pedido genérico de citação em todos os endereços obtidos. Deve(m) o(a)(s) autor(a)(s) informar(em) o(s) endereço(s) para a(s) nova(s) tentativa(s) de localização do(a)(s) ré(u)(s), bem como a modalidade pretendida (carta ou mandado), recolhendo as despesas pertinentes, através da petição de código 38018 ("Petição de Diligência em Novo Endereço") para proporcionar maior celeridade na tramitação do processo. Tratando-se de pedido de expedição de mandado, deverá ser informado um único endereço para a diligência (art.1.012, §3º, NSCGJ). - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 12:02

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:29

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:20

Ato ordinatório

06/11/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:25

Publicação

22/10/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006017-88.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yelum Seguros S.A - Vistos (fls. 182/183). Para permitir o uso dos sistemas solicitados, primeiramente deve a exequente recolher a despesa processual no valor igual a 1 UFESP (R$ 37,02) para cada sistema indicado, totalizando R$ 111,06, através de Guia FEDTJ (Código 434-1), conforme estabelecido a partir do Provimento CSM nº 2.684/23, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir desta intimação, sob pena de extinção do processo diante do abandono da causa. Deverá comprovar a quitação nos autos, juntando guia e recibo, preferencialmente através da categoria de petição código 38054 ("Pedido de Expedição de Ofício para Localização da Parte") para conferir maior agilidade na análise dos autos pela serventia. Outrossim, fica a peticionária advertida que não será aceito como recibo apenas uma mera captura de tela de aplicativo bancário, lhe cabendo imprimir o extrato contendo a sequência numérica do código de barras da guia de custas correspondente. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006017-88.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Yelum Seguros S.A - Vistos, Fls.113: A citação eletrônica não está em vias de ser deferida. A citação por aplicativo de mensagens, segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que rechaçam tal prova, apontam que a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo. É certo que há previsão de citação por meio eletrônico, conforme inciso V, do art. 246, do CPC. Entretanto, a existência da norma jurídica em si não lhe confere exequibilidade porque, ao contrário do que ocorre no mundo do dever ser, no mundo do ser é preciso meios materiais que permitam a criação, desenvolvimento, implantação e execução de sistemas eletrônicos seguros de dados, o que infelizmente ainda não ocorreu na extensão desejada. Afinal, estamos tratando de um ato formal que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. Assim já se decidiu: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de intimação da agravada por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp) - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade - Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura - Modalidade de intimação não regulamentada - Ato processual que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Improvimento do recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2035213-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Em arremate, a citação por meio eletrônico de pessoas físicas depende da expressa anuência desta, já que o seu contato eletrônico precisa ter sido previamente indicado no banco de dados do Poder Judiciário, conforme dispõe o caput do art. 246 do CPC, in verbis: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." A propósito, a Corregedoria Geral de Justiça, quando da edição do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsApp, nos seguintes termos: "(Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. " E, mais recentemente, a Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, cujo escopo era o de regulamentar o cumprimento digital dos atos processuais, previu em seus artigos 8º e 9º: "Art. 8º - Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Art. 9º - As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo os atualizados durante todo o processo. " Nesse cenário, à mingua de regulamentação da medida de citação eletrônica de pessoa física, bem como por não existir prévio cadastramento do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo Provimento CSM n° 1920/2011 (alterado pelo Provimento CSM nº 2016/2012), não pode ser acolhida a pretensão de citação por telefone ou aplicativo de mensagens. Nesse mesmo sentido tem se posicionado este E. TJSP: "CITAÇÃO. Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação monitória via "'WhatsApp" Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2287149-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Assim, manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

22/09/2025, 00:00

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