Execução de Título Extrajudicial 1028306-87.2022.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028306-87.2022.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:08

Publicação

27/05/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028306-87.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Podolan & Podolan Clínica Odontológica - Marcelo Carlos Favaron - NTIMAÇÃO da Defensoria Pública: Vistos. Manifeste-se a Defensoria Pública uma vez que o executado encontra-se devidamente representado nos autos por patrono particular. Sem prejuízo, providencie pesquisa de imóveis através do sistema Penhora on line (ARISP) em nome do(s) devedor(es). Deverá a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do valor correspondente à impressão; após, providencie-se o necessário. Com o resultado da pesquisa, cientifique-se, para manifestação acerca do prosseguimento no prazo de 10 dias. Int. - ADV: CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 10:09

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:44

Ato ordinatório

21/05/2026, 12:22

Publicação

08/05/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028306-87.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Podolan & Podolan Clínica Odontológica - Marcelo Carlos Favaron - Vistos. Manifeste-se a Defensoria Pública uma vez que o executado encontra-se devidamente representado nos autos por patrono particular. Sem prejuízo, providencie pesquisa de imóveis através do sistema Penhora on line (ARISP) em nome do(s) devedor(es). Deverá a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do valor correspondente à impressão; após, providencie-se o necessário. Com o resultado da pesquisa, cientifique-se, para manifestação acerca do prosseguimento no prazo de 10 dias. Int. - ADV: CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 14:02

Outras Decisões

07/05/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:25

Decurso de Prazo

05/05/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:18

Publicação

19/03/2026, 00:47

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028306-87.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Podolan & Podolan Clínica Odontológica - Marcelo Carlos Favaron - Vistos. Trata-se de apreciar pedido de liberação do valor que foi bloqueado através do sistema Sisbajud. Conforme se verifica, o valor tornado indisponível não alcança cifra de 40 salários mínimos, o que caracteriza impenhorabilidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. Ementa: Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247543-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Bloqueio "on line" Incidência em conta poupança Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores Conta poupança com movimentação típica de conta corrente Irrelevância, atento a orientação atual do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288420-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE CABIMENTO A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287236-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023). EXECUÇÃO Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses deverba de naturezaalimentar, como são oshonoráriosadvocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, inaplicável à exceção prevista no art. 833, §2º, CPC, relativamente à verba honorária executada e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora, são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300229-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Desta forma, desnecessárias outras análises. Anote-se, ante a contrariedade da parte executada quanto à indisponibilidade, que o panorama processual e as informações até então existentes não permitem concluir por hipótese de excludente da impenhorabilidade (ocorrência de abuso, má-fé ou fraude). Ante o exposto, reconhecida a impenhorabilidade e, consequentemente, descaracterizada a finalidade do bloqueio, resta determinada a liberação do valor. Providencie-se o imediato desbloqueio do valor via Sisbajud. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CÁSSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA (OAB 321374/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cássio Eduardo Borges Silveira (OAB 321374/SP) Processo 1028306-87.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Podolan & Podolan Clínica Odontológica - Vistos. Defere-se o requerimento de citação por edital; os prazos (pagamento/embargos) iniciam-se do término do lapso temporal estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Fica facultado à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar minuta, expedindo-se, após, o edital, com prazo de 20 (vinte) dias e consignando-se as observações legais. Com a expedição, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do valor correspondente à taxa de publicação (de acordo com as especificações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e, com o atendimento,providencie a Serventia a publicação do edital no DJE. No mais, tendo em vista que, no momento, ainda não disponibilizados os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, ficam dispensadas outras providências, bastando a publicação na forma acima determinada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO POR EDITAL insurgência em face de decisão pela qual foi determinada a publicação do edital em jornal de grande circulação desnecessidade da publicação em referência art. 257 do CPC que não prevê tal formalidade, mas apenas a publicação do edital de citação na rede mundial de computadores irrelevância de não ter o CNJ ainda efetivado ferramenta para publicação de editais em sua página eletrônica suficiência da publicação no sítio do TJSP possibilidade de publicação do edital em jornal local prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal que é excepcional, exigindo a presença de peculiaridades na comarca a justificar tal solução ausência de motivação a respeito de tais peculiaridades no caso em tela decisão reformada agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204901-32.2019.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). Certificada a ausência de resposta, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para atuar na função de Curador Especial, abrindo-se prazo para resposta. Intime-se.

28/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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