Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010348-98.2025.8.26.0482 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010348-98.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010348-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Rafael Campos Veloso Rodrigues - Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se à requerida para que cumpra a obrigação de fazer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009. 2 - Intime-se a parte exequente para que posicione o valor da condenação, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. 3 - Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 03:19

Publicação

17/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010348-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Rafael Campos Veloso Rodrigues - É caso, assim, de seJULGAR PROCEDENTE o pedido para reverter a decisão administrativa que indeferiu os 180 (cento e oitenta) dias a partir 18/03/2025 (fl. 23), condenando a requerida ao pagamento dos valores descontados em sua folha de pagamento por conta do indeferimento mencionado, corrigidos monetariamente a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora a contar da citação. O cálculo do valor devido deverá observar o regime de atualização monetária e juros de mora aplicável em cada período. A correção monetária incidirá a partir de quando o pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros de mora serão computados a partir da citação. Para o período até 08/12/2021, a atualização monetária será efetuada pelo IPCA-E, e os juros de mora deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No período compreendido entre 09/12/2021 e 31/07/2025, em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicada a Taxa SELIC de forma única, abrangendo correção e juros; contudo, na hipótese de cumulação em que os termos iniciais de juros e correção sejam distintos, aplica-se o IPCA-E para a correção e a SELIC menos o IPCA-E a título de juros. Por fim, a partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a., limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Indevida, nesta fase, verba honorária. Resolvo a ação, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 17:14

Procedência

16/12/2025, 16:53

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 12:05

Publicação

13/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010348-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Rafael Campos Veloso Rodrigues - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial acostado, num prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010348-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Rafael Campos Veloso Rodrigues - É caso, assim, de seJULGAR PROCEDENTE o pedido para reverter a decisão administrativa que indeferiu os 180 (cento e oitenta) dias a partir 18/03/2025 (fl. 23), condenando a requerida ao pagamento dos valores descontados em sua folha de pagamento por conta do indeferimento mencionado, corrigidos monetariamente a contar do ajuizamento da ação. Juros de mora a contar da citação. O cálculo do valor devido deverá observar o regime de atualização monetária e juros de mora aplicável em cada período. A correção monetária incidirá a partir de quando o pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros de mora serão computados a partir da citação. Para o período até 08/12/2021, a atualização monetária será efetuada pelo IPCA-E, e os juros de mora deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No período compreendido entre 09/12/2021 e 31/07/2025, em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicada a Taxa SELIC de forma única, abrangendo correção e juros; contudo, na hipótese de cumulação em que os termos iniciais de juros e correção sejam distintos, aplica-se o IPCA-E para a correção e a SELIC menos o IPCA-E a título de juros. Por fim, a partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a., limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Indevida, nesta fase, verba honorária. Resolvo a ação, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Soellyn de Goes Gregório (OAB 381135/SP) Processo 1010348-98.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Campos Veloso Rodrigues - Vistos. 01)Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 02)Do pedido de tutela provisória: Presentes, em tese, os requisitos previstos no 300 do CPC, é caso de concessão da medida. O autor, policial penal, conta com 44 anos de idade. Traz relatório médico de problemas de saúde decorrentes de grave acidente de trânsito, no momento incapacitantes para o trabalho. A confirmação da incapacidade será definida ao cabo da instrução processual, a contar com perícia médica. Neste momento inicial, pelos elementos informativos juntados pelo autor, tenho que, de fato, está temporariamente incapacitado para o trabalho, atestando o relatório de fls. 21 que apresenta sequelas de politrauma, hérnia de disco lombar extrusa, traço falciforme e TEP, bem como que apresenta dores difusas crônicas. Ainda se observa do histórico de licenças saúde do autor (fls. 32/39) que lhe foram concedidas sucessivas licenças saúde desde a data de seu acidente, havendo negativa em 19/03/2024 (fls. 32), e negativas a partir de 18/06/2024, sendo de conhecimento deste Juízo, de outros feitos, sendo que teve deferido o pedido de tutela provisória de urgência nos feitos nº 1006847-73.2024, 1014466-54.2024, 1022647.44.2024 e 1006120-80.2025. Logo, o pedido traz evidência da probabilidade do direito. Há, também, o perigo de dano. Presentes, em tese, os requisitos previstos no 300 do CPC, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida conceda ao autor licença saúde pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme atestado de fl. 21, a partir de 19/03/2025, se abstendo de proceder a descontos nos vencimentos do autor referentes a tal período. 03) Reconheço a conexão, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, entre o presente feito com os processos nº 1006847-73.2024, 1014466-54.2024, 1022647.44.2024 e 1006120-80.2025, uma vez que a tramitação individual dos processos poderia acarretar, em tese, decisões conflitantes ou contraditórias. Assim, determino que o presente feito seja apensado ao processo nº 1006120-80.2025, pela conexão. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO.

19/05/2025, 00:00

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