Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000809-05.2024.8.26.0404 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000809-05.2024.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/02/2026, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 11:22

Ato ordinatório

15/10/2025, 11:22

Documento (Ofício)

15/10/2025, 11:20

Documento (Ofício)

15/10/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 11:05

Publicação

18/09/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000809-05.2024.8.26.0404 (processo principal 1003044-98.2019.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Adalberto Rodrigo de Carvalho Junior - Vistos. 0. Prossegue a execução pelo valor incontroverso. Manifestando a parte autora concordância com os cálculos apresentados pela autarquia nas folhas 97/102, em impugnação ao cumprimento de setença, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Friso ser desnecessária a abertura de vista ao ente público antes da expedição do precatório para efeito de compensação de eventual débito existente em face do credor contribuinte, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. 3. Expeça(m)-se o(s) correspondente(s) precatório(s), VIA SISTEMA PRECWEB, imediatamente, servindo a presente data como trânsito em julgado de referida decisão, uma vez que as partes estão concordes, não havendo interesse recursal. 4. Anoto que o próprio Tribunal Regional Federal por meio do Comunicado 02/2018 - UFEP do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região frisou de que é possível o cadastramento da requisição de pagamento dos honorários contratuais em apartado à requisição do valor da parte autora. Se houver sucumbência, deverá ser realizada a requisição separadamente, tendo como credor o patrono. 5. Após, ciência à autarquia acerca desta decisão e expedição do(s) precatório(s). 6. Cumpridos itens anteriores, aguarde-se o pagamento do precatório. Intimem-se. - ADV: AGENOR HENRIQUE CAMARGO (OAB 151052/SP), DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA (OAB 127831/SP)

18/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 13:42

Outras Decisões

17/09/2025, 13:26

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

—

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