Execução de Título Extrajudicial 1028864-02.2022.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028864-02.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028864-02.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Para prosseguimento do feito na forma requerida, apresente parte credora planilha de débito atualizada. Prazo: 10 dias. - ADV: CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 15:09

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:55

Publicação

19/05/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028864-02.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte exequente acerca dos ofícios juntados aos autos. Prazo: 10 dias. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 17:25

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 05:04

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 05:04

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:57

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028864-02.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 205: A pretensão da parte exequente à penhora de proventos de aposentadoria da executada não comporta acolhimento no caso em análise. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. Anota-se, ademais, a existência de posição jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, desde que em percentual moderado e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, contudo, verifica-se a inexistência de qualquer das exceções que autorizariam a constrição sobre as verbas de natureza salarial. A uma, porque as informações apresentadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serrana às fls. 196/199 demonstram que a parte executada é beneficiária de aposentadoraia por tempo de contribuição, com rendimento mensal de aproximadamente quatro salários mínimos, significativamente inferior ao limite legal da impenhorabilidade, acima referido. A duas, porque o débito em execução não se configura como prestação alimentícia. De fato, nota-se que se trata de execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida e renegociação de operações bancárias, sendo o crédito, portanto, de natureza ordinária. A três, porque a renda mensal da executada, como acima apresentada, não é significativamente elevada, sendo presumível que a constrição de parcela dos valores a serem recebidos representaria efetivo prejuízo à sua manutenção e de sua família. Ademais, considerado o valor atualizado do débito, conforme planilha de fls. 137, não se verifica a existência de percentual de constrição que possa, em tempo razoável, conduzir à satisfação da execução. Desse modo, não verificada a ocorrência de qualquer hipótese legal ou jurisprudencialmente admitida para excepcionar a regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento do pedido de penhora apresentado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP)

09/02/2026, 00:00

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