Execução de Título Extrajudicial 1001003-21.2025.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001003-21.2025.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001003-21.2025.8.26.0220/SP EXEQUENTE: NEPO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO JANUÁRIO NALDI JUNIOR (OAB SP429476) ADVOGADO(A): GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB SP469329) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB SP489680) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Ciência à parte exequente de que a executada não é habilitada, conforme extrato renajud juntado no evento 120. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção da ação e arquivamento dos autos. Intime-se.

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 13:56

Documento (Mandado)

18/06/2026, 12:09

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:58

Mandado

06/05/2026, 09:00

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 09:00

Publicação

06/05/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001003-21.2025.8.26.0220/SP EXEQUENTE: NEPO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO JANUÁRIO NALDI JUNIOR (OAB SP429476) ADVOGADO(A): GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB SP469329) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB SP489680) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada, uma vez que não há nos autos qualquer informação precisa acerca de quais instituições financeiras a executada possui cartões de crédito, o que inviabiliza a expedição de ordem dirigida a bancos. Ressalte-se que as bandeiras de cartão (como Visa, Mastercard, Elo, entre outras) não são instituições emissoras, atuando apenas como meios de pagamento, razão pela qual não detêm cadastro ou controle dos contratos firmados entre os consumidores e os bancos emissores. Assim, eventual determinação dirigida às bandeiras de cartão para fins de bloqueio, suspensão ou indisponibilidade de valores seria inócua, pois tais entidades não mantêm depósitos, limites ou fundos em favor da devedora, desempenhando unicamente função operacional no processamento das transações realizadas com o cartão. Desta feita, deverá a exequente, caso queira, indicar qual(ais) instituições financeiras a executada possui cartão de crédito, a fim de viabilizar eventual bloqueio. No mais, se a executada não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para manter um veículo. Se porém, mantiver tal atividade, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH poderá se mostrar efetiva. Posto isso, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pela exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação da executada JUREMA DOS SANTOS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Todavia, antes da anotação da suspensão da CNH, no sistema RENAJUD, intime-se a executada para que compareça em juízo e apresente bens aptos à garantia da dívida ou apresente proposta de parcelamento do débito, em 05 dias. Consigne-se na intimação que, decorrido o prazo de 05 dias, haverá bloqueio imediato de sua CNH, devendo ser anotado pela serventia. Intime-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001003-21.2025.8.26.0220/SP EXEQUENTE: NEPO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO JANUÁRIO NALDI JUNIOR (OAB SP429476) ADVOGADO(A): GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB SP469329) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB SP489680) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada, uma vez que não há nos autos qualquer informação precisa acerca de quais instituições financeiras a executada possui cartões de crédito, o que inviabiliza a expedição de ordem dirigida a bancos. Ressalte-se que as bandeiras de cartão (como Visa, Mastercard, Elo, entre outras) não são instituições emissoras, atuando apenas como meios de pagamento, razão pela qual não detêm cadastro ou controle dos contratos firmados entre os consumidores e os bancos emissores. Assim, eventual determinação dirigida às bandeiras de cartão para fins de bloqueio, suspensão ou indisponibilidade de valores seria inócua, pois tais entidades não mantêm depósitos, limites ou fundos em favor da devedora, desempenhando unicamente função operacional no processamento das transações realizadas com o cartão. Desta feita, deverá a exequente, caso queira, indicar qual(ais) instituições financeiras a executada possui cartão de crédito, a fim de viabilizar eventual bloqueio. No mais, se a executada não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para manter um veículo. Se porém, mantiver tal atividade, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH poderá se mostrar efetiva. Posto isso, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pela exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação da executada JUREMA DOS SANTOS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Todavia, antes da anotação da suspensão da CNH, no sistema RENAJUD, intime-se a executada para que compareça em juízo e apresente bens aptos à garantia da dívida ou apresente proposta de parcelamento do débito, em 05 dias. Consigne-se na intimação que, decorrido o prazo de 05 dias, haverá bloqueio imediato de sua CNH, devendo ser anotado pela serventia. Intime-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:40

Petição

17/04/2026, 10:31

Publicação

10/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001003-21.2025.8.26.0220/SP EXEQUENTE: NEPO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO JANUÁRIO NALDI JUNIOR (OAB SP429476) ADVOGADO(A): GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB SP469329) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB SP489680) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada, uma vez que não há nos autos qualquer informação precisa acerca de quais instituições financeiras a executada possui cartões de crédito, o que inviabiliza a expedição de ordem dirigida a bancos. Ressalte-se que as bandeiras de cartão (como Visa, Mastercard, Elo, entre outras) não são instituições emissoras, atuando apenas como meios de pagamento, razão pela qual não detêm cadastro ou controle dos contratos firmados entre os consumidores e os bancos emissores. Assim, eventual determinação dirigida às bandeiras de cartão para fins de bloqueio, suspensão ou indisponibilidade de valores seria inócua, pois tais entidades não mantêm depósitos, limites ou fundos em favor da devedora, desempenhando unicamente função operacional no processamento das transações realizadas com o cartão. Desta feita, deverá a exequente, caso queira, indicar qual(ais) instituições financeiras a executada possui cartão de crédito, a fim de viabilizar eventual bloqueio. No mais, se a executada não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para manter um veículo. Se porém, mantiver tal atividade, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH poderá se mostrar efetiva. Posto isso, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pela exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação da executada JUREMA DOS SANTOS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Todavia, antes da anotação da suspensão da CNH, no sistema RENAJUD, intime-se a executada para que compareça em juízo e apresente bens aptos à garantia da dívida ou apresente proposta de parcelamento do débito, em 05 dias. Consigne-se na intimação que, decorrido o prazo de 05 dias, haverá bloqueio imediato de sua CNH, devendo ser anotado pela serventia. Intime-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001003-21.2025.8.26.0220/SP EXEQUENTE: NEPO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO JANUÁRIO NALDI JUNIOR (OAB SP429476) ADVOGADO(A): GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB SP469329) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB SP489680) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A parte exequente requer a inclusão do suposto cônjuge da executada no polo passivo da presente execução, sob a alegação de que a dívida foi contraída na constância do casamento, especialmente sob o regime parcial de de bens, atraindo responsabilidade solidária. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, observa‑se que a parte exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a existência do vínculo matrimonial. Não foi juntada certidão de casamento indicado o regime de bens, há apenas suposições, inexistindo qualquer elemento mínimo apto a demonstrar a legitimidade passiva arguida. Ademais, ainda que superado tal óbice, o que não ocorre no caso concreto, a natureza da obrigação discutida nos autos afasta, por si só, a pretensão de inclusão do cônjuge. Com efeito, trata‑se de contrato de prestação de serviços odontológicos, obrigação de caráter estritamente pessoal, que não se enquadra no conceito de dívida familiar ou doméstica, tampouco se presume contraída em benefício da entidade familiar. A simples vigência do casamento ou a adoção do regime parcial de bens não ensejam solidariedade automática entre os cônjuges, especialmente quando ausente demonstração de proveito comum ou de necessidade familiar. Ressalte‑se que o regime parcial de bens não implica solidariedade obrigacional, mas apenas eventual comunicação patrimonial, a ser discutida em sede própria e mediante os requisitos legais, o que não se confunde com a inclusão direta de terceiro no polo passivo da execução. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não se admite a ampliação subjetiva da lide com base em presunções, nem tampouco cabe ao Juízo promover diligências investigativas para suprir a ausência de prova mínima por parte do exequente. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico ou fático que autorize a inclusão pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO, em definitivo, o pedido de inclusão do suposto cônjuge da executada no polo passivo da ação, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção da ação e arquivamento dos autos. Intime‑se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001003-21.2025.8.26.0220/SP EXEQUENTE: NEPO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO JANUÁRIO NALDI JUNIOR (OAB SP429476) ADVOGADO(A): GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB SP469329) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB SP489680) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A parte exequente requer a inclusão do suposto cônjuge da executada no polo passivo da presente execução, sob a alegação de que a dívida foi contraída na constância do casamento, especialmente sob o regime parcial de de bens, atraindo responsabilidade solidária. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, observa‑se que a parte exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a existência do vínculo matrimonial. Não foi juntada certidão de casamento indicado o regime de bens, há apenas suposições, inexistindo qualquer elemento mínimo apto a demonstrar a legitimidade passiva arguida. Ademais, ainda que superado tal óbice, o que não ocorre no caso concreto, a natureza da obrigação discutida nos autos afasta, por si só, a pretensão de inclusão do cônjuge. Com efeito, trata‑se de contrato de prestação de serviços odontológicos, obrigação de caráter estritamente pessoal, que não se enquadra no conceito de dívida familiar ou doméstica, tampouco se presume contraída em benefício da entidade familiar. A simples vigência do casamento ou a adoção do regime parcial de bens não ensejam solidariedade automática entre os cônjuges, especialmente quando ausente demonstração de proveito comum ou de necessidade familiar. Ressalte‑se que o regime parcial de bens não implica solidariedade obrigacional, mas apenas eventual comunicação patrimonial, a ser discutida em sede própria e mediante os requisitos legais, o que não se confunde com a inclusão direta de terceiro no polo passivo da execução. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não se admite a ampliação subjetiva da lide com base em presunções, nem tampouco cabe ao Juízo promover diligências investigativas para suprir a ausência de prova mínima por parte do exequente. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico ou fático que autorize a inclusão pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO, em definitivo, o pedido de inclusão do suposto cônjuge da executada no polo passivo da ação, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção da ação e arquivamento dos autos. Intime‑se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001003-21.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nepo Odontologia Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da CNH da executada. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução, tais providências devem observar critérios de adequação, necessidade e utilidade, além de manter nexo de causalidade com o objetivo de localizar bens ou compelir o devedor a adimplir voluntariamente. No caso concreto, não há qualquer demonstração de que o bloqueio da CNH da executada contribuiria, de modo útil e efetivo, para a localização de bens penhoráveis. A medida não guarda relação lógica com a pesquisa patrimonial e não possui capacidade instrumental para revelar ativos, ocultados ou não, por parte da executada. Ressalte-se que a adoção de providências atípicas não pode ser utilizada de forma indiscriminada ou como mera penalidade ao devedor. Ao contrário, devem ser aplicadas somente quando evidenciado que a restrição pretendida tem potencial concreto de produzir resultado útil na satisfação do crédito, o que não se verifica na hipótese. Portanto, não havendo indícios de que a executada disponha de bens e esteja ocultando patrimônio, tampouco de que a restrição à CNH teria qualquer efeito sobre a descoberta de ativos, a diligência se mostra inadequada e desproporcional Indefiro também o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada, uma vez que não há nos autos qualquer informação precisa acerca de quais instituições financeiras a executada possui cartões de crédito, o que inviabiliza a expedição de ordem dirigida a bancos ou administradoras. Ressalte-se que as bandeiras de cartão (como Visa, Mastercard, Elo, entre outras) não são instituições emissoras, atuando apenas como meios de pagamento, razão pela qual não detêm cadastro ou controle dos contratos firmados entre os consumidores e os bancos emissores. Assim, eventual determinação dirigida às bandeiras de cartão para fins de bloqueio, suspensão ou indisponibilidade de valores seria inócua, pois tais entidades não mantêm depósitos, limites ou fundos em favor da devedora, desempenhando unicamente função operacional no processamento das transações realizadas com o cartão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção da ação e arquivamento do autos. - ADV: RENATO JANUARIO NALDI JUNIOR (OAB 429476/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 469329/SP)

04/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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