Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Guilherme Andre de Castro Francisco (OAB 390592/SP), Maique Alexandre Cardoso de Carvalho (OAB 449710/SP) Processo 0007181-12.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson da Silva Avila -
Vistos.
Trata-se de análise de comutação referente à Execução de executado(a) reincidente que cometeu crimes comuns. Presentes os requisitos do artigo 13º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Tendo o(a) executado(a) cumprido mais de 1/4 (um quarto) de sua pena, DEFIRO a concessão da comutação de 1/5 (um quinto) da pena privativa de liberdade do(a) executado(a), nos termos do Decreto nº 12.338/2024. Ao elaborar o cálculo, deverá ser observado, no histórico das partes, o seguinte: data base: 25/12/2024; forma de comutação: sobre o saldo remanescente da pena ou sobre o tempo cumprido da pena, verificar qual é maior; fração de comutação: 1/5; fração mínima de cumprimento: 2/3. Elabore-se novo cálculo. Comunique-se ao CAEF.