Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1025720-24.2024.8.26.0482 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1025720-24.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 14:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/07/2025, 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/07/2025, 09:03

Publicação

04/07/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1025720-24.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodolfo das Neves - VISTOS. 1 - Foi dada oportunidade à Fazenda Pública para apresentar os cálculos que entende devido, numa compreendida execução invertida. É uma oportunidade que se dá à executada Fazenda Pública, sem vinculá-la, é uma faculdade e não uma obrigação. Não atendida pela executada a execução invertida, posicione a parte exequente o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. 2 Após, proceda a Serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se. Int. - ADV: MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP)

04/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 09:07

Mero expediente

03/07/2025, 08:21

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2025, 08:07

Publicação

10/06/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1025720-24.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodolfo das Neves - Vistos. 01) Informou a Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na sentença, transitada em julgado. 02) Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido. Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil. Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos. E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo. Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução. Int. - ADV: MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 08:19

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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