Execução de Título Extrajudicial 1005290-13.2023.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005290-13.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005290-13.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Lucia Helena Ribeiro Ferrarese e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10052901320238260506. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005290-13.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Lucia Helena Ribeiro Ferrarese e outro - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, através do Diário da Justiça Eletrônico, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 485, § 1º do C.P.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005290-13.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Lucia Helena Ribeiro Ferrarese e outro - Para prosseguimento na forma requerida, providencie parte credora: 1) juntada de PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA 2) recolhimento DAS CUSTAS destinadas ao cumprimento do ato. Prazo: 10 dias. Com relação às custas, deverá ser observado o Provimento CSM 2684/23, Anexo V: SISBAJUD - ordem de bloqueio simples 01 UFESP SISBAJUD - ordem de bloqueio REITERADA 03 UFESPs - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 17:29

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:35

Publicação

14/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005290-13.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Lucia Helena Ribeiro Ferrarese e outro - Fls. 295: anotei nesta data a procuração. Manifeste-se o polo ativo em prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, ante a resposta de ofício de fl. 294. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 20:55

Documento (Ofício)

27/02/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:43

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte executada. Anote-se. Fls. 102/108: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, alegando a parte executada que o bloqueio judicial recaiu em valor recebido a título de benefício previdenciário. Manifestação do exequente às fls. 152, pugnado pela manutenção do bloqueio de 30% das verbas. Decido. O documento de fls. 119/122 demostra que ocorreu bloqueio do valor de R$ 1.007,56 em conta mantida pela executada junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., e do valor de R$ 108,65 em conta mantida pela executada junto ao Banco Santander S.A. Às fls. 121 resta cabalmente demonstrado que o bloqueio do valor de R$ 1.007,56 ocorreu em seguida ao recebimento pela executada de seu benefício previdenciário. Desta forma, diante do quanto previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, há de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores em sua integralidade, uma vez que a regra não comporta exceção, ficando indeferido o pedido de manutenção de bloqueio de 30% dos valores, conforme requerido pelo exequente. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Interposição contra decisão que rejeitou a penhora de 30% do salário da agravada. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124961-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (destaquei) Assim, defiro o imediato desbloqueio da quantia de R$ 705,29, valor este referente a 70% dos valores constritos em conta mantida pela executada junto ao Banco Mercantil do Brasil. Por haver eventual interesse da exequente em recorrer da decisão quanto a liberação integral, determino que a liberação do remanescente em favor da executada ocorra após o trânsito em julgado desta. Igualmente, nos moldes do artigo 836, do CPC, considerando que o valor bloqueado junto ao Banco Santander é irrisório, comparando-se ao total da execução, determino o desbloqueio da quantia em favor da executada, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a serventia o necessário, nos termos acima, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Carlos Henrique Solimani (OAB 148080/SP), Giovanna Paliarin Castellucci (OAB 325155/SP), Carlos Henrique Solimani (OAB 148080/SP) Processo 1005290-13.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectda: Lucia Helena Ribeiro Ferrarese - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte executada. Anote-se. Fls. 102/108: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, alegando a parte executada que o bloqueio judicial recaiu em valor recebido a título de benefício previdenciário. Manifestação do exequente às fls. 152, pugnado pela manutenção do bloqueio de 30% das verbas. Decido. O documento de fls. 119/122 demostra que ocorreu bloqueio do valor de R$ 1.007,56 em conta mantida pela executada junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., e do valor de R$ 108,65 em conta mantida pela executada junto ao Banco Santander S.A. Às fls. 121 resta cabalmente demonstrado que o bloqueio do valor de R$ 1.007,56 ocorreu em seguida ao recebimento pela executada de seu benefício previdenciário. Desta forma, diante do quanto previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, há de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores em sua integralidade, uma vez que a regra não comporta exceção, ficando indeferido o pedido de manutenção de bloqueio de 30% dos valores, conforme requerido pelo exequente. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Interposição contra decisão que rejeitou a penhora de 30% do salário da agravada. Impenhorabilidade de verba proveniente de salário. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124961-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (destaquei) Assim, defiro o imediato desbloqueio da quantia de R$ 705,29, valor este referente a 70% dos valores constritos em conta mantida pela executada junto ao Banco Mercantil do Brasil. Por haver eventual interesse da exequente em recorrer da decisão quanto a liberação integral, determino que a liberação do remanescente em favor da executada ocorra após o trânsito em julgado desta. Igualmente, nos moldes do artigo 836, do CPC, considerando que o valor bloqueado junto ao Banco Santander é irrisório, comparando-se ao total da execução, determino o desbloqueio da quantia em favor da executada, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a serventia o necessário, nos termos acima, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int.

26/05/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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