Procedimento Comum Cível 1018773-43.2024.8.26.0032 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018773-43.2024.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018773-43.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Cumpra-se o decidido pela Eg. Superior Instância. Ciência às partes do retorno dos autos. Requeira o vencedor em cinco dias o que entender, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524 do CPC. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo (cód. 61614). Havendo pedido de cumprimento da sentença depois de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor (art. 513, § 4º, CPC). Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida de Oliveira - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O AUTOR POSTULA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA IN RE IPSA, CONFORME O IRDR Nº 59 DO TJSP, DEVIDO À FALHA NA GESTÃO DA RÉ E VULNERABILIDADE DA AUTORA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É FIXADO EM R$2.000,00, ALINHADO COM PRECEDENTES DA CÂMARA E AS PARTICULARIDADES DO CASO, CONSIDERANDO OS SETE DESCONTOS INDEVIDOS NOS VALORES DE R$66.64.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA IN RE IPSA EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É FIXADO EM R$2.000,00, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1037891-11.2024.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/08/2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000589-95.2024.8.26.0369, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001571-39.2024.8.26.0069,MINHA RELATORIA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2025.LEGISLAÇÃO CITADA: SÚMULA 362, STJ; SÚMULA 54, STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018773-43.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Aparecida de Oliveira - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Apelação Cível Processo nº 1018773-43.2024.8.26.0032 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 23 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. São Paulo, 18 de maio de 2026. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar Nº 1018773-43.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Aparecida de Oliveira - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - IRDR - TEMA 59 - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar Nº 1018773-43.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Aparecida de Oliveira - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Nº 1018773-43.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Vistos. 1. Recurso tirado da r. sentença de fls. 131/135, que julga procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar à repetição simples dos valores indevidamente descontados; 2. Apelo do autor às fls. 138/152, pretendendo a fixação de indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores; 3. Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fl. 163), dada a afetação da matéria; 4. Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5. Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6. Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m). Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Aparecida de Oliveira - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Nº 1018773-43.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Trata-se de recurso que versa sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação a qual a parte não está vinculada. A Turma Especial da Subseção de Direito Privado do TJ/SP determinou, por decisão publicada no dia 11/06/2025, a suspensão de todos os processos relacionados à matéria por tê-la afetado ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Assim, determino que este recurso permaneça suspenso até o final julgamento do IRDR. Considerando que processos suspensos não podem permanecer nos Núcleos da Justiça 4.0, de acordo com o art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 do TJ/SP, determino a devolução dos autos ao relator a que o feito foi originalmente distribuído. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida de Oliveira; Advogada: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1018773-43.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Araçatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018773-43.2024.8.26.0032; Associação;

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida de Oliveira; Advogada: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1018773-43.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ MORANDINI; Foro de Araçatuba; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018773-43.2024.8.26.0032; Associação;

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida de Oliveira; Advogada: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1018773-43.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018773-43.2024.8.26.0032; Assunto: Associação;

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:28

Publicação

19/05/2025, 12:31

Publicação

19/05/2025, 12:27

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Aparecida de Oliveira - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Apelação Cível Processo nº 1018773-43.2024.8.26.0032 Relator(a): DONEGÁ MORANDINI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 23 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. São Paulo, 18 de maio de 2026. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar Nº 1018773-43.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Aparecida de Oliveira - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Nº 1018773-43.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Vistos. 1. Recurso tirado da r. sentença de fls. 131/135, que julga procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar à repetição simples dos valores indevidamente descontados; 2. Apelo do autor às fls. 138/152, pretendendo a fixação de indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores; 3. Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fl. 163), dada a afetação da matéria; 4. Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5. Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6. Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m). Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Rubia Lara de Souza (OAB: 390790/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar

26/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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