Execução de Título Extrajudicial 1001801-94.2016.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001801-94.2016.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001801-94.2016.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Idimar Pereira da Silva - Vistos, Consoante extrato anexo, procedi à transferência de valores do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao processo. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, fica a parte executada intimada na pessoa de seu (a) (s) advogado (a) (s), salientando-se que terá o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme o disposto no parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC. Decorrido o referido prazo, sem manifestação do executado, certifique-se nos autos. Nesse caso, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANAEL VINICIUS GEROLDIN (OAB 106669/PR)

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:30

Publicação

13/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001801-94.2016.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Idimar Pereira da Silva - Vistos. Diga o requerente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANAEL VINICIUS GEROLDIN (OAB 106669/PR)

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 16:09

Outras Decisões

10/10/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 06:20

Publicação

22/07/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001801-94.2016.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Idimar Pereira da Silva - Ciência às partes da emissão do MLE. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANAEL VINICIUS GEROLDIN (OAB 106669/PR)

22/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 12:08

Ato ordinatório

21/07/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001801-94.2016.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Hsbc Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Idimar Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores pelo Sisbajud feito pelo executado afirmandos serem impenhoráveis, pois, de natureza salarial, juntando documentos. Houve a penhora de R$ 3.196,65. Ouvido, o exequente requereu a penhora do valor ou, alternativamente, a penhora de 30%. Entendo possível a manutenção do valor de 30% do valor bloqueado, pois, há de se haver um flexibilização da impenhorabilidade dos salários, no caso, afinal nenhum direito no ordenamento é absoluto. Sempre há necessidade que se ceda em um direito para observar outro. Seguimos tal entendimento, no sentido de que a impenhorabilidade de salários não pode ser considerada como absoluta quando está em jogo o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito. Há uma visível colisão dos direitos do credor versus o do devedor, e considerar o salário impenhorável significa deixar de prestar jurisdição ao credor, na medida em que este pode ser o único meio de receber o que lhe é devido, ainda mais no caso dos autos, em que não se está a deixar o executado à míngua ou na miséria para a satisfação do débito que se arrasta há anos. Ademais, o principal objetivo da impenhorabilidade salarial é a proteção da dignidade do devedor, para que não tenha a sua subsistência afetada em função de dívidas feitas sem a devida precaução. Ocorre que, tal proteção quando é absoluta faz com que o devedor se beneficie desta proteção e continue prejudicando inúmeros credores, os quais não terão o seu crédito adimplido porque sempre encontrarão como barreira a penhorabilidade salarial. O devedor, por sua vez, poderá contrair novas dívidas sem qualquer punição por tal ato. Luiz Rodrigues Wambier (2003. p.124) entende que a impenhorabilidade total do salário torna a justiça desacreditada perante seus jurisdicionados: Há um grande desvirtuamento, uma afronta a valores de grande peso no ordenamento e à Constituição Federal, com promulgação de leis que potencializam o descrédito da justiça. Assim, com razão em parte o impugnante, devendo ser mantido o valor de 30% do valor do débito, liberando-se o restante. Int-se. - ADV: ANAEL VINICIUS GEROLDIN (OAB 106669/PR), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

11/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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