Execução de Título Extrajudicial 1013302-65.2017.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013302-65.2017.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013302-65.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 521/524: A despeito da informação de que a empresa executada se encontra com situação cadastral inapta desde 26/02/2021, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, bem como o requerimento de determinação de baixa administrativa do respectivo CNPJ. Com efeito, as providências pleiteadas inserem-se no âmbito de atuação administrativa do órgão fazendário competente, sujeitando-se às regras e procedimentos próprios da Receita Federal, não se mostrando adequada a intervenção direta deste Juízo na gestão cadastral de pessoa jurídica. Ademais, a condição cadastral de inapta, por si só, não enseja a imediata baixa do CNPJ, inexistindo, no caso concreto, fundamento suficiente a autorizar a atuação jurisdicional com o intuito de compelir a Administração Pública à adoção de providência dessa natureza. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013302-65.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Considerando o resultado negativo da pesquisa via sistema SNIPER (fls. 400) realizada recentemente, e não demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, indefiro a pesquisa pleiteada. 2. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, certifique-se, publique-se a certidão e intime-se por carta a promover o efetivo andamento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Adverte-se desde já que a mera juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como eventual pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas custas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios, aplicando-se o art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, ensejando a extinção se o vício não for sanado. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013302-65.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Ciência às partes acerca das respostas das constrições e/ ou pesquisas de bens efetuadas, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se para os termos da r. Decisão que ordenou as pesquisas efetuadas, sob pena de arquivamento/extinção do feito. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 10:41

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:03

Publicação

18/03/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013302-65.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Capitania dos Portos, em razão do exequente não haver apresentado indícios mínimos de que o executado seja proprietário de embarcações, inexistindo, portanto, elementos que justifiquem o acolhimento do pedido. 2. Comprovado, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas conforme o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - Anexo V, providenciem-se as pesquisas de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) via sistema INFOJUD. 3. No silêncio ou havendo cumprimento parcial, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 16:02

Outras Decisões

17/03/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:50

Publicação

12/02/2026, 12:56

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013302-65.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Fls. 664/665: Em primeiro lugar, tem-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se destina à inclusão do nome da parte executada ou pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade, posto consistente num registro centralizado de ordens de indisponibilidade de bens operada pelos oficiais de registro de imóveis em todo país. Nesse sentido, decisões desta Corte: Agravo de Instrumento nº 2220896-22.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 6/5/2019; Agravo de Instrumento nº 2046527-15.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 26/04/2019. Sem embargo, atualmente, impossível a análise do pedido, visto que a utilização da CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial é objeto de discussão em IRDR (Tema 44), com determinação de suspensão, conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimentonbsp de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido. (...) Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema". Além do incidente desta Corte, cumpre observar existência do Tema 1137, do STJ, cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Sobre a questão, oportuna a transcrição de precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Indeferimento da indisponibilidade de bens em nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Inconformismo. Não acolhimento. Observância da ordem de suspensão dos processos relacionados ao assunto IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Inadmissível a utilização da medida postulada pelo exequente até a elucidação da controvérsia pelo C. Órgão Especial do TJSP. Credora poderá, após o julgamento da questão e conforme o resultado, renovar o pleito de indisponibilidade perante o MM. Juízo, o qual fica vinculado à decisão proferida no IRDR. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2068920-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022). Portanto, sem prejuízo do prosseguimento da execução, o pedido quanto à CNIB fica indeferido até a data em que houver a solução do IRDR, oportunidade em que poderá ser refeito e será objeto de nova análise. 2. Nos termos do Provimento nº 18 de 28/08/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça, a CENSEC é composta por módulos operacionais, que possuem informações relativas a testamentos (Registro Central de Testamentos On-Line RCTO), relativas a procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações CEP) e destinadas à pesquisa de escrituras relativas à Lei nº 11.441/2007 (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI). Considerando que atualmente são livres as pesquisas relativas ao RCTO (testamentos, sendo necessário o pagamento de taxa para tanto), à CEP (Central de Escrituras e Procurações) e à CESDI, tais dados devem ser obtidos, se o caso, por iniciativa da própria parte. Registro, a propósito, que os advogados não mais precisam de intervenção judicial para buscas de escrituras e procurações em nome de devedores, consoante o Provimento nº 194/2025. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema CENSEC. 3. Restam igualmente indeferidos os pedidos de: (i) consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que tal pesquisa pode ser realizada pela própria parte, sendo desnecessária a intervenção judicial; e (ii) pesquisa de bens junto ao IRIB, pois este é um instituto de pesquisa de normas jurídicas registrárias, não tendo por escopo a localização de bens. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. ATENÇÃO: 1) Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-los. Em caso de dúvidas, consultar o link Forma de cadastramento. 2) Incidentes Processuais (cumprimento de sentença, desconsideração de personalidade jurídica e outros) devem tramitar no SAJ até a migração; Embargos à Execução e de Terceiro devem ser distribuídos apenas por meio do EPROC. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

12/02/2026, 00:00

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